Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CAPÍTULO III DA NACIONALIDADE (Art. 12. São Brasileiros: (I- NATOS: (a)…

- - - - §1° Aos portugueses c/ residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta constituição.
      - §2° A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casos previstos nesta Constituição.
      - §3° São privativos de brasileiros NATO os cargos:
        
        I- Presidente e Vice-Presidente da República;
        
        II- Presidente da Câmara dos Deputados;
        
        III- Presidente do Senado Federal
        
        IV- Ministro do STFederal
        
        V- Carreira diplomática
        
        VI- Oficial das Forças Armadas
        
        VII- Ministro de Estado da Defesa
      - §4° Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
        
        I- Tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
        
        II- Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
        
        a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
        
        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direito civis;