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Empresas Estatais (Subsidiárias ((Criação das subsidiárias (Só se deve…

- - - - Só se deve dicar atento num curiosa hipótese: Caso a lei que criou a estatal disponha sobre a criação da sua subsidiária, a lei específica de criação desta se torna dispensável.
      - As subsidiárias são criadas por lei autorizativa, ou seja, cabe a elas o mesmo procedimento aplicado às estatais (art. 37, XX, da constituição).
      - Para a extinção: princípio da Simetria.
- - - - Atividade Econômica (stricto senso)
        Como já foi dito, mesmo que a entidade seja criada para atuar meio econômico (Estado Empreendedor), sua finalidade sempre será o interesse público. O lucro, nesse caso, é mera consequência da atividade econômica.
        
        Para as estatais que exercem essa atividade o regime jurídico se aproxima mais do direito privado:
        
        não gozam de privilégios fiscais;
        
        não se submetem à responsabilidade civil do estado (art.37, sS6°, CF/88);
        
        não precisão licitar em sua atividade fim; e
        
        seus bens são penhoráveis.
        
        Cuidados
        
        Monopólio Estatal
        Para algumas atividades, a constituição impõe como único executor o Estado (prevista no rol do art. 177). outro ponto importante para as empresas que exercem monopólio estatal é que a elas são conferidas isenções fiscais.
        
        Agência de Correios e Telégrafos
        Por exercer serviço exclusivo de estado, a jurisprudência confere a ACT algumas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública. são elas:
        Isenções fiscais;
        Impenhorabilidade de bens;
        Privilégios Processuais (foro, prazo e custas);
        Regime de precatória.
      - Prestar serviço público (stricto senso)
        são entidades criadas para prestar um serviço público. É importante diferenciar, pois essas entidades estão mais próximas do regime de direito público do que aquelas que exercem atividade econômica.
        
        Debate doutrinário
        
        No que toca às estatais que prestam serviço público, existe um posicionamento, defendido por Maria di Pietro, de que essas entidades são concessionárias ou permissionárias de serviço público (ou seja, delegação por meio de contrato). Não é o ponto majoritário, pois essa transferência da atividade pública se da ex legis (Celso Antônio Bandeira de Melo).
        
        Mas, quando estamos diante de uma entidade criada com recursos de mais de um ente federado, uma das entidades pode, mediante contrato de concessão ou permissão, delegar parte da competências a essa estatal. Esse é o posicionamento adotado nessa revisão.
        
        Às prestadoras de serviço pública se aplica:
        
        o gozo de incetivos fiscais;
        
        o dever de licitar em qualquer hipótese (claro, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade);
        
        a responsabilidade civil do estado;
        
        a impenhorabilidade dos bens.
        
        CRFB
        Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
        concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- - - - Pode ter qualquer forma societária admitida em direto, até mesmo sociedade anônima (S/A).
        
        Devido ao art. 109, I, da constituição, a competência originária para processar e julgar as ações em que esteja as entidades da administração indireta, exceto as sociedades de economia mista, pertence a justiça federal. Claro, isso só se aplica às empresas públicas federais, sendo estadual ou municipal, a competência e da justiça estadual.
  - - - Tem forma definida em lei: Sociedade Anônima (S/A). Assim dispõe o Decreto-Lei n° 200/67 em seu art. 5°.
        
        Quanto às ações em que seja parte sociedade de economia mista, independente de qual ente federado esta esteja vinculada, a competência é sempre da justiça estadual.
- - - - Já sabemos que as entidades da administração indireta são criadas por lei. Em alguns caso a lei cria, ou seja, a sua existência se inicia com a lei em vigor. No entanto, nos casos das estatais (e consequentemente nas fundações públicas de direito privado) a lei autoriza a criação. Tendo que o poder executivo registra a criação em:
        
        cartório - caso for para executar serviços públicos;
        
        junta comercial - para atividade econômica.
      - Para as subsidiárias, também há a necessidade de lei específica para a sua instituição. Sendo prescindível essa lei, caso já exista previsão de criação na lei instituidora da entidade subsiante.
      - Para a extinção, aplica-se o princípio da simetria. Ou seja, há a necessidade de lei autorizativa para sua extinção.