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Medida cautelar de interação (privação provisória de liberdade) (Direitos…
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:warning: É possível a regressão (agravo da sansão) da medida, mas antes o juiz deve ouvir o adolescente.
Para a internação, o limite da regressão é de 3 meses.
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:warning:
- O procedimento deve ser rápido, mas outras provas não devem ser desconsideradas mesmo diante de uma confissão.
- É possível a remissão (perdão da conduta diante de arrependimento).
- Advertência diante de indícios suficientes de autoria.
- 21 anos, idade máx de cumprimento da medida.