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ADM PUBLICA (PODER DE POLICIA (DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE,…
ADM PUBLICA
PODER DE POLICIA
DISCRICIONARIEDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
LEGALIDADE
IMPERSSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE :
EFICIENCIA
AUTOTELA
PROPORCIONALIADADE E RAZOABILIDADE
MOTIVAÇÃO/MOTIVO
SEGURANÇA JURIDICA
FINALIDADE
ESPECIALIDADE
DOS PODERES DA ADM PUBLICA :check:
*PRINCIPIOS DE VALIDADE
:check: ::*
DOS PRINCIPIOS GERAIS :check:
PODER HIERARQUIO
PODER VINCULADO
PODER DISCIPLINA
PODER DISCRICIONARIO
ATRIBUTOS ADM
:check:
TIPICIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
ATOS ADM
:check:
ATOS NORMATIVOS
ATOS ORDINATORIOS
ATOS NEGOCIAIS
ATOS ENUNCIATIVOS
ATOS PUNITIVOS
ATOS CONSTITUTIVOS