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Autarquias (Tipos de Autarquias (Autarquias Profissionais (São os…

- - - - "Serviços autônomos" e exercício de atividades típicas de Administração Pública"
        
        Às autarquias não se pode transferir a competência de funções independentes de estado, ou seja, funções tipicamente políticas. Mas a elas pode ser transferidas atividades tipicas de administração pública, sendo elas:
        
        Atividade de fomento e regulação de iniciativa privada;
        
        Prestação de serviços públicos;
        
        Controle dos atividades estatais; e
        
        Exercício do poder de polícia.
      - "Criada por lei" e "com personalidade jurídica"
        
        Características comuns a todas as entidades da administração indireta. No caso das autarquias, a lei deve ser específica e a sua existência começa com a lei em vigor. A partir desse fato, a entidade assume personalidade jurídica de direito público, com "patrimônio e receitas próprias, (...) que requeiram, para o seu funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
- - - - Agências reguladoras
        São criadas para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos prestados por particulares.
        
        Atos normativos
        Limitam-se ao princípio da legalidade, dispondo sobre orientações de natureza técnica e providências inferiores a lei. Não podendo criar obrigações ao usuários do serviço.
        No entanto, inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
        
        Lei 9986/00
        (Norma geral das agências Reguladoras)
        
        Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
        
        Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.
        
        Art. 6o O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.
        
        Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5o.
        
        Art. 8o O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.
        
        § 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
        
        § 2o Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
        
        § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
        
        § 4o Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.
        
        § 5o Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.
        
        Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.
        
        Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.
        
        Teoria da captura
        A agência reguladora cede a pressões do poder econômico que elas regulam. Por óbvio, temos um desvio de finalidade dos atos praticados, que sempre devem visar o interesse da coletividade. Tais atividades são passível de controle administrativo (autotutela ou controle finalístico) e controle judicial, dado a sua antijuridicidade.
      - Autarquias Culturais - Universidades Públicas
        Seus reitores são indicados pelo seus próprios membros da entidades (docentes e discentes). Além disso, eles ocupam mandato com tempo certo, não exonerados ad nutum. Outra prerrogativa está na sua independência pedagógica (direito de cátedra).
  - - - Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
        
        I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;
        
        II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.
        
        § 1o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
        
        § 2o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão.
      - Art. 52. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.
        
        § 1o Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.
        
        § 2o O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.