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LEI 4.320 (Art 2: Lei do Orçamento (Integrarão a lei do orçamento:…

- - - - receita
        
        por fontes
      - despesa
        
        por funções do gov
  - - - obras + prestação de serviço
  - - - ops de cred por ARO
      - emissão de papel moeda
      - outras entradas compensatórias
  - - - art 20 $1: programas especiais de trabalho (pets)
      - reserva de contingência
  - - - suprir insuficiência de caixa
    - - indicará fontes de recursos que o Exe poderá utilizar