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Direitos Fundamentais, GUARDA (Para C/A que precisam de apoio / ajuda /…
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ADOÇÃO
Características:
ATO PERSONALÍSSIMO, vedada a procuração. Os pais devem praticar o ato
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ATO INCADUCÁVEL (mesmo com o falecimento dos pais adotivos os vínculos biológicos não são restabelecidos)
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Requisitos:
Objetivos:
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E) Prévia habilitação:
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"Furar fila":
- Adoção unilateral
*Adoção por parente por afinidade
- Não parente mas que tem gurda/tutela de criança com mais de 3 anos
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Tem prazo máx. de 120 dias, prorrogáveis 1 x por igual período.
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Consentimento: Após o nascimento/ após orientação / desejo prestado judicialmente / retratação até a PUBLICAÇÃO da sentença.
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NACIONAL
- Regra, obrigatório. 90 dias prorrogáveis 1 x = período.
- Pode ser dispensável se houver vínculo + tutela/guarda.
INTERNACIONAL
- Obrigatório por no mínimo 30 dias.
- Não pode ser dispensada.
- deve ser em território nacional.
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- Permanecem filhos, mas sob a responsabilidade de outra pessoa.