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Contestação 1 (pedidos (prerrogativas 183 (intimação pessoal, prazo x2),…

- - - - súmula 525 STJ
        
        A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
      - mera edição de lei nao torna a câmara parte legitima
    - - exintinção sem resolução de mérito
      - emenda
        
        15 dias
  - - - súmula 473 stf
      - 20,III, "B" lrf
      - mesmo quando há nomeação tardia nao há ilegalidade
      - enriquecimento ilicito
      - dano material
        
        precisa ser provado
        
        927 cpc
        
        373,I, CPC
      - fano moral
        
        ato ilicito
        
        fano moral sofrido
        
        nexo entre os dois
    - - sucumbência recipocra
  - - - legitimidade ad causum
      - interesse processual
        
        adequação
        
        ex: Não se tem a adequação quando demanda inconstitucionalidade em ação popular, pois a ação ADEQUADA é a adin
        
        pedido
        
        extinção sem resolução de mérito
        
        necessidade
- - - - 326
      - conforme proporcionalidade e razoabilidade