Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Das penas: 3. Da pena de multa 1 (FIXAÇÃO(1) (ENTRE (E 360 (DIAS-MULTA),…
Das penas: 3. Da pena de multa 1
PRAZO
em até
10 dias
depois
do trânsito
em julgado
da sentença
ou , se o juiz
permitir
em parcelas
mensais
FIXAÇÃO(1)
ENTRE
10
E 360
DIAS-MULTA
FIXA
QUANT
DIAS-MULTA
FIXAÇÃO(2)
FIXA
O VALOR
DIA-MULTA
ENTRE
1/30
E 5 VEZES
VALOR
SALÁRIO-MÍNIMO
APLICAÇÃO:
QND
PENA
APLICADA
FOR
INFERIOR
6 MESES
