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Das penas: Privativas de Liberdade 1 (Introdução (As penas (podem ser…

- - - - Privativas
        
        de liberdade
      - Restritivas
        
        de direitos
      - ou de Multa
- - - - deve ser
        
        cumprida
        
        em regime
        
        aberto
        
        ou fechado
        
        semi-aberto
- - - - cumprida
        
        em regime
        
        salvo necessidade
        
        de transferência
        
        p/ fechado
        
        aberto
        
        semi-aberto
- - - - INQUÉRITO
      - A AÇÕES PENAIS
        
        P/ AGRAVAR
        
        PENA-BASE
- - - - DETENÇÃO
        
        É VEDADA
        
        TRANSF
        
        P/ FECHADO
        
        SALVO
        
        NECESSIDADE