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Constituição e Extinção do Ato (Fases de constituição dos atos…

- - - - Ato perfeito é aquele que cumpre todos os trâmites previstos em lei para sua constituição. Esgota todas as etapas de seu processo constitutivo.
        
        Isso ocorre porque todos os atos administrativos é formalizado por meio de processo administrativo prévio.
        
        A ato perfeito não é retratável, mas pode ser revisto, ou até anulado, devido ao poder de autotutela do Estado (Súmula 473 - STF).
      - Ato imperfeito
        Diz-se ato perfeito quando ainda está em processo de formação, sem que tenha sido concluídas todas suas etapas de formação previstas em lei para que existam no mundo jurídico.
    - - A validade é aferida quando todas as etapas realizadas estiverem de acordo com a lei. Ato válido é aquele que foi criado de acordo com as regras previamente estabelecidas na legislação pertinente. Em suma, é a conformidade do ato com a lei.
        
        Sendo assim, só pode se fazer aferição da validade de atos prontos, já que, enquanto o ato não estiver perfeito, ele ainda não existe. Portanto, a validade é o segundo plano de constituição do ato.
        
        Importante também lembrar do atributo da presunção de legalidade dos atos administrativos. Isso que dizer que, assim que pronto (perfeito) o ato, ele já se presume legal, até porque essa perfeição passou por um processo administrativo. Mesmo assim, claro, essa validade pode ser contestada, pois possui natureza juris tantum.
      - Ato inválido
        O ato inválido é aquele que possui vício em sua constituição. Os atos administrativos devem respeitar o princípio da vinculação à lei, diferente dos atos de particulares que possuem livre atuação no silêncio da lei. Portanto, sem juridicidade para embasar sua atuação, ou até sendo antijurídica, o ato deve ser anulado.
    - - Trata-se da aptidão do ato para produzir efeitos na ordem jurídica.
      - Atos pendentes de eficácia
        Alguns têm eficácia imediata, ou seja, assim que perfeitos e válidos, após a sua publicação, eles desde logo possuem eficácia. Mas outros podem ter sido editados com previsão de termo inicial ou condição suspensiva, ficando o ato ineficaz até que a pendência não se resolva. A esses se dá o nome de atos pendentes.
      - Efeitos próprios e impróprios do ato
        
        Efeitos próprios
        Logicamente, é o objeto do ato. É o efeito direito da prática do ato. Quanto a eles não há tanto o que falar.
        
        Efeitos impróprios ou atípicos
        São os efeitos indiretos do ato. Aqueles que não estão ditos no objeto do ato, mas são afetados por sua execução. Para esses efeitos existem duais espécies:
        
        Efeitos reflexivos
        São aqueles que atingem relações jurídicas que não estão tratadas no bojo da conduta estatal. Atinge indiretamente terceiros não previstos diretamente pelo ato praticado. Ex.: um locatário afetado pelo ato de desapropriação.
        
        Efeitos prodômicos
        Também chamado de efeitos preliminares. Ato que impõe nova atuação administrativa para outro ato. Ex.: atos complexos e atos compostos.
  - - - O ato administrativo pode ser
        Perfeito, válido e ineficaz
        devido a termos e condições, ou por falta de publicidade.
      - O ato administrativo pode ser
        Perfeito, inválido e eficaz
        devido ao atributo da presunção de legalidade.
      - O ato administrativo pode ser
        perfeito, inválido e ineficaz
        devido a sua nulidade.
      - O ato administrativo pode ser
        Perfeito, válido e eficaz.