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Espécies de Atos Administrativos (Atos Normativos São atos gerais e…

- - - - Instruções Normativas
        É ato normativo editado por qualquer autoridade ou órgão que tenha competência para tanto.
        
        Regimentos
        São os regimentos internos. Atos normativos editados para estabelecer regras gerais e abstratas para o funcionamento de órgãos colegiados. Não têm efeitos externos.
        
        Deliberações
        Espedidos por órgãos colegiados. Representa a vontade da maioria dos seus agentes.
        
        Resoluções
        Atos normativos de órgãos colegiados (casas legislativas e tribunais) e agências reguladoras. Disciplina matérias de sua competência.
  - - - Circulares
        Normais uniformes a todos os servidores submetidos a um determinado órgão (atos gerais). Ex.: Horário de funcionamento.
        
        Ordem de Serviço
        Distribui e ordena o serviço interno do órgãos. É aquele ato que diz que servidor "X", do órgãos "Y", fica responsável pelo serviço "Z".
        
        Despachos
        A autoridade pública profere decisão (final ou interlocutória) sobre determinadas situações específicas em processo administrativos que vise solucionar assuntos de sua competência em regramento geral ou individual.
        
        Memorandos
        Atos de comunicação interna, entre agentes do mesmo órgãos.
        
        Ofícios
        Atos de comunicação externa, entre autoridades públicas ou entre estas e os particulares. Podem ser usados para encaminhar informações ou efetivar solicitações.
    - - Permissões
        Ato administrativo discricionário e precário. Concede ao particular o uso de determinado bem público de forma anormal e privada. Ex.: banca de jornal na calçada e feira de artesanato. Alguns questionamentos:
        
        Autorizações
        É um ato discricionário e precário, ou seja, a administração julga o mérito do ato e pode desfazê-lo a qualquer tempo sem gerar direito adquirido. São duais as espécies de autorizações:
        
        Autorização de polícia
        Autoriza o particular o exercício de atividade fiscalizada pelo Estado (Poder de Polícia). Não se deve esquecer que ainda continua sendo um ato precário e discricionário. Ex.: autorização para portar armas de fogo.
        
        Autorização de uso de bem público
        Autoriza o particular utilizar um bem público de uso comum de forma anormal e privativa para o interesse do beneficiário. Ex.: autorização de casamento na praia.
        
        Licenças
        É ato vinculado e definitivo, por isso é concedido quando preenchido todos os requisitos objetivos, dado ao particular direito subjetivo a concessão a licença. Concedido para atividades fiscalizadas pelo poder de polícia da administração. Ex.: Licença para construir e reformar, licença para atividade profissional.
        
        considerações sobre licença para construir e reforma
        Como se sabe, as licenças são atos vinculados, logo a administração não os pode revogar por questões de conveniência e oportunidade. Mas, no que toca a licença para construir, ela pode ser revogada quando:
        
        Justificada pelo interesse público; e
        
        Indenização ao particular, se comprovado o prejuízo.
        
        Outros apontam sobre que essa revogação essa revogação deve ocorrer antes do início das obras. Precisa-se estudar mais a fundo.
        
        Permissão de uso de bem público
        Não se deve confundir esse ato administrativo com permissão de serviço público. Este é um contrato administrativo; aquele é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, ou seja, regido pelo direito público, pode ser desfeito a qualquer tempo quando convir à administração e não gera direito algum ao beneficiário.
        
        Autorização de uso x Permissão de uso
        Aparenta serem sinônimos esses dois atos, mas não são. Nessa diferenciação a doutrina clássica e a moderna apresentam duais explicações:
        
        Doutrina clássica
        
        Autorização - caráter transitório;
        
        Permissão - permanente e duradouro.
        
        Doutrina mais moderna
        
        Autorização - interesse do particular;
        
        Permissão - interesse público e precedido de licença.
        
        Licitações
        A doutrina majoritária e os tribunais superiores entendem que, se houver mais de um interessado na permissão, para se garantir a impessoalidade, deve ser realizado procedimento prévio de licitação.
        
        Precariedade mitigada
        Em algumas situações essa licença tem prazo certo, mitigando assim a precariedade da permissão (princípio da proteção à confiança; venire contra factum proprium).
      - Admissão
        Ato unilateral e vinculado. Permite usufruir de determinado serviço público prestado pelo Estado, mediante inclusão em estabelecimento público. Cumprido os requisitos legais pelo particular, este fará jus ao ato. Ex.: Admissão em escola pública ou universidade pública; admissão em hospital público.
        
        Aprovação
        Ato discricionário que controla a atividade administrativa, com base na legalidade e no mérito. O ato controlado depende da aprovação para sua eficácia (ato composto). Esse controle pode ser prévio ou posterior ao ato.
        
        Homologação
        Ato vinculado de controle da atividade estatal, apenas com base na legalidade (a homologação não entra no mérito do ato). O ato controlado também depende da homologação para produzir efeitos, mais esse controle é posterior ao ato praticado.
      - Atos Enunciativos
        Estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, além disso verificam e atestam situações de fatos ocorridos que afetam a atuação estatal. Alguns doutrinadores não os consideram como atos, mas como fatos administrativos, por pensarem serem mera atividade estatal e não estarem sujeitas a análise de legalidade e de mérito. São espécies desses atos:
        
        Atestados
        Ato editado após a verificação da existência de fato analisada. Ex.: perícia médica.
        
        Certidão
        Certifica determinado fato que já se encontra previamente registado em órgão competente. Costuma-se dizer que a certidão é o "espelho de um registro público". Ex.: servidor pede a certidão do tempo de contribuição no órgão, particular pede uma certidão de antecedentes criminais.
        
        Apostilas ou averbações
        É a retificação de informações contantes em um registro público. Ou seja, tanto serve para alterar, retirar ou incluir informações em banco de dados públicos sobre sua pessoa. Ex.: averbação por tempo de serviço, para fins de aposentadoria de servidor público, exercido na esfera privada.
        
        Pareceres
        Emite opiniões de órgãos consultivos do poder público, sobre assuntos de sua competência, seja de assunto técnico, seja de assunto jurídico, concluindo pela atuação de determinado forma pelo órgão consulente.
        
        Pareceres Facultativos x Obrigatórios
        
        Os pareceres são facultativos quando não há a obrigatoriedade de sua emissão para a prática regular do ato.
        
        Os pareceres são obrigatórios quando forem indispensável à regularidade do ato, hipótese em que sua falta ensejaria a nulidade do ato.
        
        Natureza vinculada dos pareceres
        Mesmo quando é obrigatório, salvo disposição legal em sentido contrário, os pareceres não vincula a autoridade competente para tomar a decisão. Sua natureza é opinativa de ordem técnica ou jurídica. Ou seja, a conclusão do parece, em regra, não obriga a autoridade a segui-lo.
        
        Responsabilidade dos pareceres
        Há um debate acadêmico sobre o tema, existe uma corrente que entende que, por seu um ato meramente opinativo e não vinculante, o parecerista não teria responsabilidade por danos causados pelo ato. Outra corrente acredita que há uma responsabilidade solidária entre o agente praticante do ato e o parecerista. A corrente majoritária, encabeçada por José dos Santos Carvalho Filho, entente que o emissor do parecer responde pelo ato causador do dano a terceiros, se tiver agido com dolo, ou com erro grosseiro.
        
        O entendimento majoritário se baseia no fato de que a opinião do agente se exterioriza a partir da emissão do respectivo parecer jurídico, do qual, em regra, não vincula o administrador, possuindo este a discricionariedade de seguir a opinião disposta ou não. Portanto, o parecer configura uma opinião pessoal do emitente, ou seja, reflete apenas um juízo de valor, não vinculando o administrador, que tem a competência decisória, para praticar o ato administrativo de acordo ou não com o sugerido pelo consultor jurídico, respondendo, assim, por seus atos.
        
        Pareceres Normativos x Pareceres Técnicos
        
        Pareceres Normativos
        Primeiramente é importante dizer que os pareceres jurídicos vêm para opinar sobre um situação específica e concreta. Mas existem situações em que o parecer opina sobre situações jurídicas gerais e abstratas, ou seja, pode ser obrigatória sua aplicação a a todos os casos similares que venham a existir. A esses pareceres se da o nome de Normativos.
        
        Pareceres Técnicos
        Os parecerista opina sobre determinada situação relacionada à sua área técnica de atuação. Por se tratar de situação que exige conhecimento específico, o mérito do parecer não se submete a ordem hierárquica da administração, podendo apenas ser analisado por párias, especialistas na mesma ária.
        
        Atos Punitivos
        São atos pelos quais o poder público determina a aplicação de sanções. Pode decorrer do poder de polícia ou do poder disciplinar. E por restringir a esfera de direitos do destinatário do ato, eles sempre são precede de processo administrativo.