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Ato administrativo (Conceito (Ato e Fato (Fato Jurídico Um fato é um…

- - - - Atos da Administração:
        
        Atos políticos;
        
        Atos Negociais;
        
        Atos Materiais; e
        
        Atos administrativos.
        
        Ato administrativo não são atos privados!
        Os atos administrativos são atos unilaterais fundamentados no regime jurídico-administrativo. Isso quer dizer que os atos administrativos gozam de todas a prerrogativas e sujeições do regime de direito público.
        Diferente dos atos privados, que são atos praticados sobre o regime de direito privado. Dentro desse regime, o atos jurídicos requer, para a validade do ato, agentes capazes no momento da manifestação da vontade. Portanto, atos bilaterais.
        
        Atos administrativos não são atos de gestão!
        Também chamado de jure gestionis, é o ato administrativo editado pela Administração para tratar de assuntos referentes a seu patrimônio bem como a gestão de seus serviços, em situação análoga a dos particulares.
        No Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre atos de império e atos de gestão está ultrapassada, à medida que numa etapa inicial do histórico da responsabilização do Estado ela foi utilizada como meio de reconhecer a responsabilização somente diante dos atos de gestão. Atualmente, não se justifica a diferenciação, porquanto o Estado tanto é responsabilizado por um ato de império, como pelo de gestão.
        
        Atos administrativos não são atos materiais (ou, de mera execução)!
        Os atos administrativos presume a manifestação da vontade da administração (ato volitivo). Os atos materiais não carrega essa carga decisória. Claramente, nem dá para se considerar eles como atos jurídicos em sentido amplo, sendo no máximo um ato jurídico em sentido estrito. Por isso, comumente a doutrina os chama de fatos administrativos.
        
        Ato administrativo não é um ato político!
        O ato administrativo é um ato praticado dentro da função administrativa de estado, como o intuito de executar os programas de governo. Logo não se fala em ato administrativo dentro da função polícia de estado (função governo).
        Em verdade, esses atos nem se podem considerar atos da administração, já que eles não são praticados dentro da função administrativa de Estado, mas sim da função polícia. Considerar atos políticos como atos da administração seria um contra-senso.
        
        Também, atos administrativos não são atos jurisdicionais e legislativos!
        Como se sabe, atos administrativos são exclusivos da função administrativa de estado. Logo, não se pode dizer que o legislativo pratica atos administrativos quando no uso das suas funções institucionais, qual seja, inovar no ordenamento jurídico. Bem se sabe que a administração pública está adstrita aos ditames da lei, não podendo, portanto, fugir do princípio da legalidade.
        Além disso, atos administrativos não podem ser confundidos com atos jurisdicionais. O magistrado, quando diz o direito ao caso concreto, tem a intenção de decidir uma relação na qual ele não é interessado, ou seja, a manifestação da vontade é única: a pacificação social.
        Por fim, ressalva-se que essa impossibilidade de praticar atos administrativos se referem as funções, não as instituições. O poder legislativo e judiciário, além de exercerem suas junções típicas, já mencionais, possuem atribuições administrativas. Logo, esses poderes podem praticar atos administrativos, desde exercendo a função atípica de administrar.
        [Pegadinhas de prova - atos administrativos são exclusivos da administração pública? sim. Atos administrativos são exclusivos do poder executivo? não.]
- - - - Essa discricionariedade pode se manifestar de duas formas:
        
        A lei confere ao agente o poder de escolher entre duais ou mais formos em sua atuação, todas válidas pelo direito;
        
        A lei vale de conceitos jurídicos vagos ou indeterminados, deixando para o agente o definir no caso concreto.
      - Fique atento às legislações ultrapassadas e insatisfatórias. Nesse caso, não há uma discricionariedade, mas sim uma interpretação da real vontade do legislador.