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Elementos ou Requisitos (Finalidade (Desvio de Finalidade Já se trabalhou…

- - - - Agente público
        Amplamente considerado, ou seja, a competência para prática de atos pode ser atribuída aos agentes políticos, aos agentes administrativos (servidores, empregados e temporários) e à particulares em colaboração com o Estado.
        Ocorre que, para a pratica de atos, não basta ostentar a qualidade de agente, devendo este ter capacidade para tanto. Portanto, ainda existe a análise de alguns óbices legais à atuação do agente, como afastamentos ou impedimentos e suspeições.
        Por fim, deve também saber se o agente possui a competência para a prática do ato em específico. Não existe competência genérica. A competência é um conjunto de atribuições do ente estatal distribuída entre seus órgãos e agentes mediante lei.
      - Limites da Competência
        Toda competência e limitada. Não existe agente com competência ilimitada e não existe um número ilimitado de agentes para a pratica do ato. Pode até existir mais de um agente que possa praticar o ato, mas esse número e limitado.
    - - O mais importante saber aqui é que o vício de competência pode ser convalidado, desde que não se trate de competência exclusiva. Também é importante saber que a competência é sempre elemento vinculado dos atos administrativos, tendo em vista que elas são atribuídas por lei.
- - - - Princípio da Instrumentalização das Formas
        A forma não é o fim do ato, a forma é mero instrumento para a manifestação do ato. Portanto, caso a forma não seja legalmente essencial, não cause prejuízo ao interesse público ou à terceiros, sendo a ato praticado de outra forma e tendo atingido sua finalidade, considera-se praticado o ato.
      - Princípio da Solenidade das Formas
        A exigência da forma para a prática de atos administrativos decorre desse princípio. Elas, em regra, deve ser escrita em vernáculo e devidamente publicadas, caso a lei não decida de outra forma. Isso vem como uma garantia aos cidadãos.
    - - Processo Administrativo
        A exigência do forma resulta do fato de que os atos administrativos decorrem de um processo administrativo prévio. O processo administrativo é instrumento indispensável para atuação da administração pública, devendo garantir o contraditório a a ampla defesa àqueles afetados pelo ato.
      - Forma como elemento vinculado
        A forma, independente se o ato é vinculado ou discricionário, será sempre elemento vinculado do ato, assim entende a doutrina majoritária. Mas caso a lei determine, duas ou mais forma para a pratica do ato ou não determine forma alguma, pode se dizer que ela é discricionária, quanto ao requisito de validade.
    - - Forma como pressuposto de existência do ato
        A forma pode se encarado como pressuposto de existência, haja vista que sem a forma, não há exteriorização da vontade.
      - Forma requisito de validade do ato
        Ocorre que não basta a manifestação da vontade.É necessário que a formalização do ato respeite critérios previamente definidos em lei, sob pena de irregularidade da conduta.
  - - - Primeiramente, o silêncio da administração não pode ser considerado ato administrativo. Como se sabe, o ato administrativo é a manifestação da vontade da própria administração. Não há manifestação de vota na inércia, logo não há ato administrativo.
      - Fato Administrativo
        A doutrina fala em silênico administrativo para o definir como um fato administrativo. Ou seja, ocorre quando a administração deixa de agir, e essa omissão produz efeitos (consequências) jurídicos. Para tanto, essa omissão deve ter previsão legal, já que não se trata duma manifestação de vontade.
      - Omissão Ilícita
        A omissão ilícita se funda no poder-dever do Estado. Isto é, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não pode deixar de se manifestar quando tem o dever de se fazer presente. Isso se relativiza diante o princípio da reserva do possível.
- - - - Motivação como vício de Forma
        O ato é praticado sem a devida exposição de motivos, apesar de ter sido praticado devido à situação fática verdadeira e está de acordo com a lei.
      - Motivação como vício de Motivo
        O ato é ate motivado, mas a exposição dos motivos são falsos ou não encontram respaldo jurídico.
  - - - Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade
        É importante colocar que nem sempre a lei tipifica de forma clara a a conduta da administração no caso concreto, até porque não há como prever todas as condutas sociais. Sendo assim ela se vale de conceitos jurídicos vagos (ou indeterminados) para deixar ao administrador a valoração da conduta no caso concreto. Por isso que alguns autores dizem que a discricionariedade pode se encontrada no Motivo do ato. Ressalte-se que a discricionariedade do motivo não está presa aos atos jurídicos indeterminados, em certas situações a lei confere ao administrador a valoração do motivo de forma subjetiva (móvel).