Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Atuação Poder de Polícia (COMPETÊNCIA PODER DE POLÍCIA (É de…
Atuação Poder de Polícia
Atua de forma preventiva
No sentido amplo
Atividades do Legislativo e do Executivo
Instrumentos
atos normativos
A lei é o ponto de partida
decretos
Resoluções
Instruções
atos administrativos e operações materiais
Aplica-se a lei aos casos concretos, como as preventivas de fiscalização (vistoria, licença, autorização)
As repressivas (interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados)
COMPETÊNCIA PODER DE POLÍCIA
É de responsabilidade da Entidade Federativa
Conferiu o poder de regular a matéria
Assuntos de interesse nacional
Foram reservados à regulamentação e policiamento da União
Competência enumerada
Interesse Regional
Normas estaduais
Competência remanescente
Interesse Local
cuidados dos municípios
compentências indicadas
Entre União e Estados
competência concorrente
Distrito Federal
Compete as atribuições dadas aos estados e municípios
competência cumulativa