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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte VII (As PENAS…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte VII
Art 5º - Lei da RETROATIVIDADE - A lei volta se for para AJUDAR O RÉU, nunca para PREJUDICA-LO.
:warning: A prática do RACISMO é um crime
INAFIANÇÁVEL
e
IMPRESCRITÍVEL
. e sujeito a
RECLUSÃO
. (R de racismo R de reclusão)
A lei considera crime INAFIANÇÁVEIS e sem GRAÇA ou ANISTIA a prática de
(Os 3 T's e C.H.):
TORTURA
Tráfico ilícito
Terrorismo
Crimes HEDIONDOS
O que é ANISTIA ?
Perdão concedido aos culpados por delitos coletivos
O que é CRIME HEDIONDO ?
Homicídio qualificado, latrocínio, estupro
Crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de GRUPOS ARMADOS, CIVIS ou MILITARES contra o estado.
Nenhuma pena passa para outra pessoa. Caso uma pessoa morra e deixe um bem de 500,00 e deve 700,00. Quita-se a dívida apenas. Caso a dívida seja 300,00 os parentes ficam com 200,00.
As PENAS PERMITIDAS, são
Privação da liberdade
Perda de bens
multa
Prestação de Serviço Social Alternativa
Suspensão de direitos (Ex: Preso não vota)
As PENAS PROIBIDAS
Pena de morte, exceto em caso de guerra.
Prisão perpétua. (Pena máxima no BR é de 30 anos)
Penas Cruéis.
Banimento.
Trabalhos Forçado.
:warning: LI - Nenhum brasileiro será EXTRADITADO, salvo o NATURALIZADO, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou metido com tráfico.
NUNCA um filho do Brasil vai ser EXTRADITADO a não ser que seja para pega-lo e trazê-lo para o Brasil. Pode acontecer, da pessoa perder a naturalização e ser extraditado.
Outra coisa interessante é que no caso, por exemplo, do Brasil entregar um estrangeiro, para o EUA, sabendo que vão aplicar uma pena que aqui no BR não existe, o Brasil faz um acordo para que apliquem a pena máxima Brasileira.
O Brasil não faz a EXTRADIÇÃO se o crime for POLÍTICO ou de OPINIÃO. Lembrando que nós somos ASILO POLÍTICO.
:construction_worker:
AULA 7 - CONSTITUCIONAL - 24/12/2018 20:41