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Aula 02 - Pessoas Jurídica ((Introdução ((Aplica-se as pessoas jurídicas,…

- - - - Aplica-se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade da pessoa natural(arts. 11 a 21 CC)
        
        Pessoa Jurídica pode ser vítima e sofrer danos morais
        
        Súmula 227 do STJ: " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" No entanto, o próprio STJ deixou claro que isso somente ocorre caso haja ferimento à sua Honra Objetiva
        
        Honra Subjetiva: Relacionada a Autoestima
        
        Honra Objetiva: Relacionada a sua Imagem
        
        STJ: "A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais.
    - - Teoria da Realidade Técnica: Pessoa jurídica existe de fato (ente real e não uma mera abstração), sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações.
        
        O próprio estado reconhece a existência de grupos de pessoas que se unem em busca de determinados fins, entendendo ser necessária a existência de personalidade jurídica própria, distinta da dos membros que a compõe.
        
        Realidade porque a existência continua distinta da de seus membros e depende de formalização em registro público. Técnica porque admite ser desconsiderada em determinadas hipóteses
    - - Pressupostos da existência da pessoa jurídica
        
        Vontade Humana Criadora
        
        Affectio Societatis
        
        Licitude da sua Finalidade
        
        Obediência dos requisitos impostos pela lei
    - - Características
        
        Existência distinta da de seus membros
        
        Patrimônio Próprio e diverso dos seus integrantes
        
        Responsabilidade civil e criminal
        
        Ilegitimidade para certos atos
    - - Representação
        
        Por não poder atuar por si mesma, a pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física
        
        Art. 46. III - O Registro declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
        
        Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
        
        Se o representante extrapolar estes poderes, responderá pessoalmente pelo excesso, ou seja, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros pelo ato do administrador que extrapolar os limites do ato constitutivo. A doutrina chama isso de teoria ultra vires societatis
        
        Representantes das Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno
        
        União: Advogado Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado
        
        Estados e Distrito Federal: Por seus Procuradores
        
        Município: Por seu prefeito ou procurador
        
        Autarquias e fundações de direito Público: Por quem a lei do ente designar
        
        Atenção: Não confundir Mandatário com Preposto
        
        Segundo o art. 653, CC " opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses". Já o preposto é uma figura que encontramos no Direito do Trabalho.É o representante da empresa autorizado a representá-la junto a justiça do trabalho
- - - - Quanto as funções e a Capacidade
        
        Direito Público
        
        Externo
        
        Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo do Estados Estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
        
        Interno
        
        Administração Direta
        
        Administração Indireta
        
        Direito Privado
        
        Universitas Personarum
        
        Sociedades. Simples e Empresárias
        
        Associações, Partidos Políticos e organizações Religiosas;
        
        EIRELI
        
        Universitas Bonorum
        
        Fundações Particulares (segundo a doutrina também fundações públicas de direito privado)
    - - Quanto a Nacionalidade
        
        Nacional
        
        Sociedade Nacional é a organizada conforme a lei brasileira e tem no País a sede de sua administração
        
        Estrangeira
        
        Sociedade Estrangeira é a que necessita de autorização (decreto) do Chefe do poder Executivo para funcionar, ficando sujeita aos Tribunais Brasileiros quanto aos atos aqui praticados. Ela é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade
    - - Quanto a Estrutura Interna
        
        Universitas Personarum
        
        O mais importante é o conjunto de pessoas
        
        Ex: Sociedades (de forma Geral) e as Associações;
        
        Universitas Bonorum
        
        O Mais Importante é o Patrimônio
        
        Ex: As fundações
- - - - Administração Direta ou Centralizada
        
        União
        
        Estados Federados
        
        Municípios
        
        Distrito Federal
    - - Administração Indireta ou Descentralizada
        
        Autarquias
        
        Associações Públicas
        
        Consórcios Públicos de Direito Público
        
        Constituído por Contrato
        
        Podem ser considerados uma espécie de autarquia
        
        Fundações Públicas
        
        Sua criação resulta da iniciativa de uma pessoa (física ou jurídica), que destina um acervo de bens particulares (que adquirem personalidade jurídica) para a realização de finalidades sociais, sem natureza lucrativa.
        
        Compreende sempre patrimônio e finalidade
        
        Podem ser de direito Público ou Privado, sendo as de Direito Público para a execução de atividades de interesse coletivo.
        
        As Fundações públicas podem ser consideradas espécies do gênero autarquia. Também chamadas de fundações autárquicas ou autarquias fundacionais
        
        O Ministério Público velará pelas fundações onde estiverem situadas. Isso vale somente para as fundações públicas
- - - - Sociedades
      - Fundações
      - Organizações Religiosas
      - Partidos Políticos
      - EIRELI
      - Associações
        
        Segundo a doutrina os sindicatos são associações
    - - Fundações Particulares
        
        Fundações são Universalidades de bens
        
        Elementos Fundamentais: a) Patrimônio b) finalidade
        
        Criadas a partir de escritura pública ou testamento
        
        Objetivo sempre não econômico
        
        A fundações somente poderá constituir-se para fins de assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, educação, saúde, segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologicas alternativas, modernização dos sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas
        
        Requisitos para Criação
        
        Dotação de Bens Livres
        
        Elaboração de Estatutos
        
        Seu objetivo é imutável
        
        Especificação dos Fins
        
        Previsão do modo de administrá-la
        
        esse item não é essencial para sua existência
        
        Em regra, bens inalienáveis e impenhoráveis
        
        O fundador é obrigado a transferir para a fundação a propriedade sobre os bens dotados; se não o fizer, os bens serão registrados em nome dela por ordem judicial
        
        Não há sócios
        
        Os estatutos são as leis básicas
        
        Podem gozar de imunidade desde que atendidos alguns requisitos legais
    - - Organizações Religiosas
        
        Direito Privado
        
        Associação Civil
    - - Associações (Art. 53 até 61, CC)
        
        União de Pessoas
        
        Fins não econômicos
        
        Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas
        
        Órgão Máximo não éo Diretor Presidente. É a assembleia geral
        
        Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocas
        
        Salvo autorização estatutária, é vedada a transmissibilidade da qualidade de associado
        
        A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
        
        O fato de uma associação possuir determinado patrimônio e realizar negócios para aumentar esse patrimônio não a desnatura
        
        Ato constitutivo é o estatuto
        
        Sindicatos possuem natureza associativa
    - - Sociedades Simples - estudadas em direito empresarial
      - Sociedade empresarial - estudada em direito empresarial