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Principios do Processo Legislativo (Separação Votação x Discussão…
Principios do Processo Legislativo
Separação de Poderes 2° c/c 60, 4°, III
Consequências
Excepcionalidade --Legislações emanadas do eecutivo
Medida Provisória
Leis delegadas
Iniciativa privativa de cada poder
Democracia art. 1° - PU
Vontade da Maioria + Direito das Minorias
Consequências
Iniciativa Popular das leis
Plebiscito
Referendo
Audiências e consultas públicas
Oralidade
Separação Votação x Discussão
Discussão
Debates
Apresentação de emendas
Votação
Projetos
emendas
Princípio da preclusão - encerrada a discussão, não se pode propor emendas.
Simetria
Regras básicas são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Exceções
Regra incompatível com a estrutura do ente - art, 65, p.u.
Quando a CF deixa o ente livre para definir suas regras. art. 27, § 4
Bicameralismo
Puro
Ambas casas precisam concordar. -> PEC
Mitigado -
Necessidade de aprovação por ambas casas.
Caso a Iniciadora e Revisora aprovem versões diferentes, a casa iniciadora decidirá.
CF art . 44, caput; art 65 par. único; art. 60, §2; art. 5°, §3
Não convalidação das nulidades
Competência para legislar
Ritos do processo legislativo
Controle de constitucionalidade/Controlabilidade
Legistlativo realiza controle preventivo na CCJ
Executivo realiza controle através do veto do Presidente
Judiciário pode declarar inconstitucionalidade por violação ao processo legislativo.
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