PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ~ LEI 11079/2004
VÁLIDO PARA TODOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADAS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS
PPP
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
CONCESSÃO PATROCINADA
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS ONDE, ALÉM DA COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS, OCORRE UMA CONTRAPRESTAÇÃO
NÃO EXISTE TARIFA COBRADA DO USUÁRIO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE ENVOLVER EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS
AP USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA
VEDADA CELEBRAÇÃO DE PPP
PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFERIOR A 5 ANOS E NEM SUPERIOR A 35 ANOS, INCLUINDO PRORROGAÇÃO
OBJETO ÚNICO QUE SEJA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
VALOR INFERIOR A R$ 10.000.000
DIRETRIZES
INDELEGABILIDADE DAS FUNÇÕES
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPEITO
TRANSPARÊNCIA
EFICIÊNCIA
SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E VANTAGENS SOCIOECONÔMICAS