PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ~ LEI 11079/2004

VÁLIDO PARA TODOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTROLADAS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS

PPP

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA

CONCESSÃO PATROCINADA

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE OBRAS PÚBLICAS ONDE, ALÉM DA COBRANÇA DE TARIFA DOS USUÁRIOS, OCORRE UMA CONTRAPRESTAÇÃO

NÃO EXISTE TARIFA COBRADA DO USUÁRIO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PODE ENVOLVER EXECUÇÃO DE OBRA OU FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE BENS

AP USUÁRIA DIRETA OU INDIRETA

VEDADA CELEBRAÇÃO DE PPP

PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INFERIOR A 5 ANOS E NEM SUPERIOR A 35 ANOS, INCLUINDO PRORROGAÇÃO

OBJETO ÚNICO QUE SEJA O FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA

VALOR INFERIOR A R$ 10.000.000

DIRETRIZES

INDELEGABILIDADE DAS FUNÇÕES

RESPONSABILIDADE FISCAL

RESPEITO

TRANSPARÊNCIA

EFICIÊNCIA

SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E VANTAGENS SOCIOECONÔMICAS