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Medidas de proteção aplicadas quando os direitos são violados (Por ação ou…
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MEDIDAS:
Encaminhamento aos pais ou responsáveis mediante termo de responsabilidade (se comprometam por escrito perante o estado).
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
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Tratamento médico, psicológico e psiquiátrico.
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:warning:
- O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá próximo à residência dos pais ou do
responsável como parte do processo de reintegração familiar.
- Na possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo acolhimento deve comunicar autoridade judiciária que dará vista ao MP em 5 dias.
- Na impossibilidade de reintegração o MP será comunicado para que ocorra a destituição familiar. MP tem 15 dias para entrar com a ADPF, salvo se quiser estudos complementares.