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TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO…
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I -
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
LER-EXERCÍCIO
Vai até o Art. 36.
Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações.
Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete à
UNIÃO
.
Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral,
as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Os Estados poderão, mediante
lei complementar,
instituir regiões metropolitanas.
Poderão criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
A Lei Orgânica dos Municípios será aprovada e promulgada pela própria Câmara Municipal.
Manter programas de educação infantil e de ensino fundamental compete:
aos Municípios, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados.
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as demais disposições constitucionais relativas ao servidor público no exercício de mandato eletivo e aplicáveis a esse caso.
Em municípios de 51mil a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos deputados estaduais.
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Os
Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos
no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
à Câmara Municipal, onde o parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2 terços dos Vereadores.
Os Estados poderão, mediante
lei complementar
, instituir regiões metropolitanas...
13 vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.
9 até 15 mil habitantes - 11 + 15mil - 13 +30mil - 27 +600mil - 43V +2.400mil - 55V +8milhões.
30 a 300 23V mil aumenta em torno de 30/40 mil habitantes - 300 a 2.400,000 43V vai aumentando cerca de 150 mil no último aumenta 600mil - 55V + 8 Milhões.