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INFORMAÇÕE PAG 110 ((Quanto à legitimidade, o pedido de suspensão pode ser…

- - - - necessidade
      - utilidade
    - - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
        
        pedido
        
        extinção sem resolução de mérito
        
        art 17 e 485, VI CPC
    - - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
        
        EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO 17, 485 VI CPC
  - - - Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
        
        lei8437 PESQUISAR
        
        ERRO IN PROCEDENDO S ENAO OBDECER
    - - § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
        
        EX: o cara pdeiu progressção de carreira e o juiz deu, ue esgotou a ação
    - - rt. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
        
        suspensão de liminar
        
        evitar grave lesão
        
        ordem
        
        saude
        
        segurança
        
        economia pub
    - - contra
        
        sentença que tenha como objeto
        
        lieberação
        
        recursos
        
        inclusão
        
        em folha pag
        
        reclassificação
        
        equiparação
        
        concessão
        
        aumento
        
        extensão
        
        vantage
  - - - art 23 12.016/09
        
        120 dias
      - pedido
        
        extinção sem resolução de mérito
        
        485,IV E VI
        
        IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
        
        VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
        
        487,II,
  - - - fumus bonis iuris
      - periculun in mora
- - - - Ausência de direito liquido e certo
        
        Município é competente para fixar horário de funcionamento de estabelecimento comerciais
        Sumula vinculante 38
        
        pois é assunto de interesse local
        
        Assunto de interesse local
        
        Município dispõe de competência normativa para impor a colocação de equipamentos de seguranças em instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (AC 767/AgR);
        
        Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
        
        exceções
        
        de proposta que pretenda alterar cláusula pétrea (1,00) ou que
        
        ofenda regra expressa do processo legislativo (1,00)
    - - Impossibilidade de fixação de honorários
      - vedação de concessão limiar contra fazenda pública
        
        que tenha por objeto
        
        compensação de créditos tributários
        
        entrega de
        
        mercadorias
        
        bens provenientes do exterior
        
        reclassicação ou
        
        equiparação de servidores pub
      - que tenha por objeto
        
        compensação de créditos tributários
        
        aumento/extensão
        
        /pagamento
        
        QLQ natureza
        
        vantagens
        
        equiparação de serviços pub
- - - - art 30
        
        I - legislar sobre assuntos de interesse local;
        
        II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
        
        III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
        
        IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
        
        V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
        
        VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
        
        VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
        
        VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
        
        VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
        
        IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
    - - maioria absoluta
    - - julgar improcedente
    - - STF
        
        IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
        
        NÃO PODE SER ECLÉTICA
        
        ex: confederação do comércio
      - Ilegitimidade passiva
        
        pedido
        
        extinção sme resolução de mérito
        
        17
        
        487,IV
        
        267, inciso 4
    - - ART 125 inciso 2 cf
        
        Tribunal local julga inconstitucionalidade em face a lei estadual, E NÃO FEDERAL
        
        PEDIDO
        
        extinção sem resolução mérito 487 VI
    - - fixar funcionamento de estabelecimento comercial
        
        sumula 38 stf
  - - - art 6
        
        lei 9.678/99