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RESOLUÇÃO Nº 619/16 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA (PENALIDADE DE…
RESOLUÇÃO Nº 619/16 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE MULTA
DEFESA DA AUTUAÇÃO
AUTORIDADE APRECIA
INCLUSIVE O MÉRITO
ACOLHIMENTO DA DEFESA
ARQUIVA
PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA :warning:
DE OFICIO / SOLICITAÇÃO
SOLICITAÇÃO ATÉ PRAZO
:forbidden:Ñ CABE RECURSO
INFRAÇÃO LEVE/MÉDIA
:red_cross:NÃO PONTUA
NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE
AGORA É MULTA
ATÉ O VENCIMENTO
NADA RESTRINGE
Ñ CONSEGUIR NOTIFICAR :no_entry:
:check:NOTIFICA POR EDITAL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
DE AUTUAÇÃO
DE PENALIDADE
ADVERTÊNCIA/ MULTA
ENVIADAS ELETRONICAMENTE
:warning:DISPENSA EDITAL
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
2ª INSTANCIA
DEMAIS- COORDENADOR DA JARI
SUSPENSÃO - CONTRAN
1ª INSTANCIA -JARI
2º RECURSO 30 DIAS
ARRECADAÇÃO DE MULTAS
ÓRGÃOS EXECUTIVOS
TRANSITO / RODOVIÁRIOS
AUTUADORES/ ARRECADADORES
5% FUNSET
:check:À VISTA
CARTÃO PARCELA
VALOR DA MULTA
ATÉ O VENCIMENTO
80% / ELETRÔNICO 60%
APÓS VENCIMENTO
VALOR X 1,01% OU FATOR
RECURSO AÓS PRAZO
JUROS DE MORA
PROPRIETÁRIO É MULTADO
CASO DE VENDA
MUDAR ENDEREÇO
DIPLOMATAS
MINISTÉRIO RELAÇÕES EXTERIORES
FUNSET-FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA NO TRANSITO
03/01/19
