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05 Administrativo - Lei 8.112/90 Direitos e Vantagens (Indenizações…
05 Administrativo -
Lei 8.112/90
Direitos e
Vantagens
Vencimento e
remuneração
Remuneração
Vencimento, acrescido das
vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei
Vantagens pontuais
não fazem parte
Irredutível
Nunca inferior ao
salário mínimo
Não haverá
desconto ao
servidor em
atividade ou
na inatividade
Salvo por lei
ou mandado
judicial
Poderá haver
desconto
Servidor autoriza ADM
a fazer consignação
em folha
Em favor
de terceiros
A critério
da ADM
Reposição de
custos pela
entidade credora
Não pode
exceder 35%
5% exclusivos
para amortização
de cartão de crédito
ou saque por cartão
Vencimento
Retribuição pecuniária pelo
exercício. Fixado em lei.
Vencimento,
remuneração
e provento
Não serão
objeto de
arresto, sequestro
ou penhora
Exceto por
pensão
alimentícia
Pagamentos
a maior
Ressarcimento
poderá ser
por desconto
Comunicação
prévia para que
providencie em,
no máximo, 30 dias
Poderá haver
parcelamento
A pedido do
interessado
Não poderá ser
menor que 10%
Pagamento indevido
feito no mês anterior
ao processamento
da folha
Reposição imediata,
em parcela única
Se recebido
de boa-fé
Não necessita
de reposição
Divisão
Vantagens
Definição
Parcelas pecuniárias
acrescidas ao vencimento
Por conta de
situação fática
previamente
estabelecida
em norma
Divisão
Adicionais
Características
Integram a
remuneração
Especificidades
da própria função
Recompensa ao
tempo de serviço
Retribuição pelo
desempenho de
funções especiais
Gratificações
Características
Relação com
especificidade
das condições
que função comum
é exercida
Compensação por
serviços comuns
Em condições
anormais
Ajuda pessoal
face a situações
que agravam
o orçamento
do servidor
Integram a
remuneração
Indenizações
Não integram a
remuneração
Tipos
Indenização
de transporte
Despesas por
utilizar meio de
transporte próprio
Em serviços
externos
Atribuições
próprias
Ajuda de
custo
Despesa de
instalação de
servidor em
nova sede
Mudança em
caráter permanente
Interesse da
Administração
Despesa de
transporte do
servidor e
familiares
Transporte,
bagagem e
bens pessoais
Cônjuge também
servidor removido
para a mesma sede
Não receberá
nova ajuda
Servidor falece
na nova sede
Família tem direito
a ajuda de custo e
transporte para retorno
ao local de origem
Prazo de 1
ano, contado
do óbito
Calculada sobre
a remuneração
Não pode exceder
o valor de 3 meses
Obrigação de
restituir ajuda
Quando, de
modo injustificado,
não se apresentar na
nova sede em até 30 dias
Auxílio-moradia
Despesas com aluguel
de moradia ou hospedagem
por empresa hoteleira
Ressarcimento
em até 1 mês
após comprovar
despesa
Aplicável
somente
Mudou local de
residência para
ocupar cargos
Comissionados
Função de
confiança
DAS níveis
4, 5 e 6
Natureza
especial
Ministros de
Estado ou
equivalentes
Não aplicável
Se houver imóvel
funcional disponível
Se for dono
de imóvel no
município destino
Valor mensal
máximo
25% do valor do
cargo em comissão ou
função de comissionada
Não podendo superar
25% da remuneração
de Ministro de Estado
Independentemente
do valor dos cargos
em função/comissão
Garantia de
até 1.800
Em casos de
falecimento, exoneração,
imóvel à disposição,
aquisição de imóvel
Auxílio será
mantido por
um mês
Diárias
Despesas
extraordinárias
Pousada,
alimentação,
locomoção
Afastar-se para
serviço fora
da sede
Caráter
eventual ou
transitório
Concedida por dia
de afastamento
Diária
integral
Pernoite
fora da sede
Diária pela
metade
Pernoite
em região
da sede
Custeamento
pela União por
meios diversos
Não aplicável
Deslocamento
for exigência
permanente
do cargo
Deslocamento
dentro da mesma
Região metropolitana
Aglomeração
urbana
Microrregião
Ressalva
Pernoite fora
da sede
Recebimento das
diárias sem se
deslocar ou retornar
antes do previsto
Restituição
integral
Prazo de
5 dias
Definição
Ressarcimento dos
gastos em razão do
regular exercício
Não podem
incindir
Imposto
de renda
Contribuição
previdenciária
Não se computam para
efeito do teto salarial
Gratificações
Tipos
Gratificação
natalina
Corresponde
ao 13º
Efetivo
serviço
A partir de
15 dias
trabalhados
Cada mês dá
direito a 1/12
Valor considerado
para cálculo é a
remuneração do
mês de dezembro
Adicional de
insalubridade,
periculosidade,
ativ. penosa
Trabalho habitual
nessas condições
Condições estabelecidas
em normas e regulamentos
Insalubridade
5%, 10%, 20%
Graus mínimo,
médio, máximo
Periculosidade
10%
Percentuais incidem
sobre cargo efetivo
Não podem ser
cumulativos
Cessação do
pagamento
Não se exige
processo ADM
Basta verificar
eliminação das
circunstâncias
que geram a
vantagem
Controle
permanente
das atividades
Determinado
por lei
Gestante ou
lactante
Deverá ser
afastada
Atividade
penosa
Servidores
em exercício
Zonas de
fronteira
Locais que condição
de vida justifique
Condições e
limites fixados
em regulamento
Função de
confiança
Não incorpora
à remuneração
Sujeita apenas
às revisões gerais
de remuneração
Adicional
de serviço
extraordinário
Situações
Excepcionais
Temporárias
Limite
2 horas por
jornada
Acréscimo de
50% do valor
da hora normal
Adicional
noturno
Entre 22h de
um dia e 5h
do seguinte
Acréscimo de 25%
da hora normal
Hora noturna
52 min e
30 seg
Trabalho noturno
como extraordinário
Adicional de 25%
será sobre o valor
da hora com os 50%
Adicional
de férias
Independe de
solicitação
1/3 da remuneração
do período de férias
Gratificação por
encargo de (con)curso
Devida ao servidor
que não tem como
atribuição permanente
Instrutor
Banca examinadora
ou comissão para
exames orais
Análise de
currículo
Correção de
discursivas
Elaborar
questões
Julgar
recursos
Preparação e
realização de
concurso
Planejamento
Coordenação
Supervisão
Execução
Avaliação
de resultado
Aplicar, fiscalizar,
avaliar provas
De vestibular
ou concurso
Ou supervisionar
tais atividades
Valor calculado
em horas
Limite máximo
de 120h anuais
Em situação de
excepcionalidade
Autoridade máxima
do órgão poderá autorizar
Acréscimo de
até 120h anuais
1,2% ou 2,2%
Sobre o maior
vencimento básico
da ADM Federal
Não se incorpora
ao vencimento
Não será base
de cálculo para
outras vantagens
Inclusive
aposentadoria
e pensões
Férias
Parcelada em
até 3 etapas
Requeridas
pelo servidor
Observado o
interesse da ADM
Pagamento
das férias
Em até 2 dias
antes do início
do período
Em caso de
férias parceladas
Receberá valor
integral quando tirar
primeiro período
Exigência
Primeira
férias
Exigidos 12 meses
de exercício
Restante
Terá direito a
partir de 1º de
janeiro do ano
subsequente