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PARECERES (fundamentações (alienações de bens da adm pub (licitação…

- - - - concorrência
    - - ano eleitoral
  - - - *valor mudou
        
        DISPENSADO
        
        *Imudança valor
        
        desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
        
        convite
        
        valores
        
        proibido o fracionamento
        
        convite
        
        33 mil engenharia
        
        17,6 demais serviços
  - - - Súmula STF: SÚMULA
      - VINCULANTE 49 Ofende o princípio da livre concorrência lei
      - municipal que impede a instalação de estabelecimentos
      - comerciais do mesmo ramo em determinada área
  - - - II - disponham sobre:
      - a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
      - administração direta e autárquica ou aumento de sua
      - remuneração;”
  - - - fundamentadamente, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
        
        RESPOSTA: Desde que não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem
        
        alteração que o impeça de ser utilizado como antes.
- - - - não podendo mais que dobrar no ano
      - não podendo atingir mais de 15% no limite max de 5 anos