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LEI N. 13.509/2017 - facilitando a adoção (Prazos (Agora: Prazo máximo de…

- - - - I – a autoridade judiciária a que for dirigida;
      - II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do MP
      - III – a exposição sumária do fato e o pedido;
      - IV – as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos
    - - Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrogável por mais 10 (dez) minutos
      - A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de 5 (cinco) dias
      - Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou do adolescente
- - - - oferecer defesa - contestação em 10 dias
        
        vistas ao MP 5 dias
        
        prova
        
        audiência
        
        sentença
      - não apresentou defesa
        
        MP 5 dias
        
        liminar/incidentalmente
        
        suspensão poder familiar
        
        sentença