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Processo Administrativo 7 (Terão prioridade (na tramitação (idoso idade…
Processo Administrativo 7
Do dever de decidir
A administração
tem o dever
de explicitamente
emitir
decisão
nos PAdministrativos
solicitações
ou reclamações
em matéria
de sua competência
Terão prioridade
na tramitação
idade igual ou superior a 60 anos
portador de deficiência
portador de tuberculose, etc etc
detalhe:
mesmo que adquirida
após
início do processo
