Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LCP 101 - LRF (CAPÍTULO IV DESPESA PÚBLICA (Seção II Despesa com pessoal,…

- - - - SE exceder (100%)
        
        Prazo de adaptação
        
        SE ultapassar
        
        suspensão IMEDIATA
        
        de TODOS os Repasses de verbas
        
        Exceção das seguintes transferências
        
        2 more items...
        
        da U e E para E, DF e M que não observarem os limites
        
        Providências para redução da DP com pessoal (CF Art. 169 parágrafos 3 a 7)
        
        Reduzir pelo menos 20% das DP com
        
        Com Cargos de Comissão E Função Comícionada
        
        Exoneração de servido NÃO estável
        
        Exoneração de servidor Estável
        
        Por ATO NORMATIVO de cada um dos poderes
        
        Especificará:
        
        2 more items...
        
        Não haverá prazo estabelecido se a despesa total exercer o limite no primeiro quadrimentre do último ano do mandado dos titulares de Poder ou órgão que excedeu o limite (LFR art. 23§ 4)
        
        O percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 Quadrimestres seguintes
        
        Pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre
      - Limites para cada período de apuração
        
        União = 50% da Receita corrente líquida
        
        40,9% para o Exec
        
        Retirando-se 3% para os órgãos alienígenas
        repartidos de forma proporcional à média das DP dos últimos tread anos antes da publicação da lei
        
        2,5 para o Leg.
        
        TCU
        
        Respectivas casas
        
        6% para o Jud.
        
        Art. 92 da CF
        
        0,6 para o MPU
        
        Retirando-se o MPDFT que, apesar de ser órgão federal, está incluso nos órgãos alienígenas
        
        Receita corrente líquida = somatório das Receita são correntes -
        
        U e E, transferências obrigatórias (const) para E e M
        
        Previdência social
        
        Estados (DF) = 60% Receita corrente líquida
        
        49% para o Exec,
        
        Para os estados que têm TC dos M - Ba, Pá, (Ce - não mais ), Go, retirar 0,4% e passar para o Leg.
        
        3% para o Leg.
        
        Incluindo TCE, quando houver no E, e TCDF (DF)
        
        Assembleia legislativa (E) e câmara legislativa (DF)
        
        6% para o Jud.
        
        TJs e outros, quando ouver
        
        2% para o MP
        
        Municípios = 60% Receita corrente líquida
        
        54% para o Executivo
        
        6% para o Leg.
        
        Incluindo TCM, quando houver
        
        Câmara de vereadores
        
        Limites => Gastos com pessoal - Glosas
        
        Glosas
        
        Indenização por
        
        demissão empregados
        
        Exoneração de servidores
        
        Incentivos à demissão voluntária (PDV)
        
        DP com Órgãos alienígenas (com transferência de Receita Federal)
        
        Pq é computado nos 3% e não no executivo federal
        
        Com inativos, custeadas por recursos pelo próprio inativo (pq o dinheiro é do próprio inativo. O dinheiro custeado pela união e pelos outros, ex: juros, poderá ser computada)
        
        DP com pessoal decorrente de decisão judicial E período de apuração anterior
        
        NÃO são NOVIDADES, apenas a REPARTIÇÃO para os ÓRGÃOS é novidade
      - A verificação ocorrerá no final de cada QUADRIMESTRE! (art. 22)
      - Se exceder 95%, são vedados.
        
        Vantagem, aumento ou reajuste salarial
        
        Salvo
        
        Derivado de sentença judicial, determinação legal ou contratual
        
        Ressalvado
        
        Revisão salarial
        
        Aumento de despesa com pessoal
        
        Criação de cargo, emprego ou função
        
        Ressalvado reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor nas areas de:
        
        Saúde
        
        Segurança
        
        Educação
        
        Alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa
        
        Hora extra
        
        Salvo o que estiver previsto na LDO
      - SE EXCEDER 90 %
        
        Alerta pelo TC competente
    - - Adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA E LDO
        
        Não ultrapassar os limites
        
        Conter dotação específica e suficiente
      - Mostrar a origem para o seu custeio
      - Comparação entre outros serviços públicos para pedir aumento remuneratório
      - Ter previa dotação orçamentária
      - Ter autorização da LDO
        
        Exceções:
        
        Empresas públicas
        
        Sociedade de economia mista
      - Se for expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.