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NOVACAP COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL CONCURSO…

- - - - I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
        
        II – a plena cidadania;
        
        III – a dignidade da pessoa humana;
        
        IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
        
        V – o pluralismo político.
    - - I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
        
        II – assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
        
        III – preservar os interesses gerais e coletivos;
        
        IV – promover o bem de todos;
        
        V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
        
        VI – dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social;
        
        VII – garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
        
        VIII – preservar sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;
        
        IX – valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira;
        
        X – assegurar, por parte do Poder Público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares;
        (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 1996.)
        
        XI – zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição nº 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
        (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.)
        
        XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem;
        (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.)
        
        XIII – valorizar a vida e adotar políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas do suicídio.
        (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 103, de 2017.)