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DIREITOS POLITICOS (partidos politicos 1 (FUSÃO/INCORPORAÇÃO 1 (condição,…

- - - - registro
        
        Tst
        
        min
        
        5 anos
  - - - não impede
        
        participar
        
        pleito
    - - preservação
        
        5 anos
    - - 30°
        
        pós eleição
        
        não apresentação
        
        impedi
        
        diplomação
        
        enquanto
        
        perdurar
        
        intimação
        
        72 H
  - - - dirigentes partidários específicos
        
        responsabulidade
        
        desaprovação contas
        
        atos ilicitos
        
        enseje
        
        irregularidade
        
        grave
        
        insanável
        
        resultante
        
        1 more item...
      - finaldiade
        
        movimetar
        
        recursos fin
      - apenas
  - - - e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
      - mudança substancia
      - desvio reiterado
        
        Programa partidário
      - grave
        
        discriminação
        
        politica
        
        pessoal
    - - testemunhas
        
        3
    - - 5 dias
  - - - órgão de direção mun
      - juiz eleitoral da zona
- - - - consecutivas
- - - - posse
  - - - registro
  - - - circunscrição
        
        min 1 ano
    - - 6 m
        
        antes
        
        pleito
      - desligar-se?
        
        comunicação escrita
        
        órgão
        
        direção muni
        
        juiz eleitoral
        
        sua zona
        
        perda automâtica
        
        deixar
        
        partido
      - coexistência ?
        
        2 filiações
        
        vale
        
        mais recente
        
        exclui a mais antiga
- - - - economico
- - - - transitado
      - órgão colegiado
    - - condenação
        
        até 8 ano
    - - crime
        
        culposo
        
        menor potencial ofensivo
        
        ação privada
- - - - justa causa
        
        e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.