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CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DISPOSIÇOES (comp (mun (1 (distritos…
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DISPOSIÇOES
câmara
limite
folha de pagamento
70%
comp
mun
1
distritos
criare
organizar
suprimi
observada
legislação estadual
Pres
prestar contas
60 dias
da abertura leg
ao
CN
união
privativa
definir
crimes resp
processo
prefeito
não
enviar p]repasse
até
dia 20
Presidente
câmara
admite
2/3
senado
julga
puxadinho
DÇ201/67
Prefeito
Crimes
crimes resp ind pronunciamento cam
ñ prestar
contas anuais
desviar/aplicar
indevidamente
proveito
próprio
alheio
consequências
perda cargo
inabilitação
5 anos
cargo
função
negar
execução
lei federal
8666
lei estadual
lei mun
apropriar :star:
penas
reclusão
2 a 12
utilizar :star:
penas
reclusão
2 a 12
inabilitação
inabilitação
5 anos
obs:
demais crimes
3 m a 3 ano
realizar/receber
transferência
voluntária
desacordo
2 more items...
seixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
Captar recursos a títul de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda nao tenha ocorrido;
pronunciamento câmara
infrações
politico-adm
sujeita
julgamento cam
sanção
cassação
captar recursos
forma
antecipação de receita
tributo
contribuição
fato gerador
ñ
ocorreu
formas extinção
cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
I - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
II - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar.
falecimento
renúncia
escrita
Veradores
cassação
residencia
fora mun
extinção
Processo
CPP
com alteraçõe
RESE
CABIMENTO
despacho
concessivo/denegatório
prisão prev
afastamento
cargo
prazo
5 dias