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Interpretação da Lei Penal (INTERPRETAÇÃO (Resultados (Restritiva (A lei é…
Interpretação da Lei Penal
Conceito
Entender a Vontade
Lei :check:
Legislador :red_cross:
INTERPRETAÇÃO
.
Meios
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Interpretação Teleológia
Análise a relação da lei com a sua finalidade
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Interpretação Lógica
Dedução de qual é o sentido da Lei
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Interpretação Sistemática
Coerência da Lei compara com outras leis existentes
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Interpretação Literal
Pelo significado das Palavras
Interpretação Histórica
Contexto Histórico na edição da Lei
Resultados
Restritiva
A lei é muito ampla. A interpretação restringe seu alcance para o que e relevante
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Declarativa
É a mais simples: não á restrição nem extensão da interpretação. O que a lei diz é o que ela quis dizer
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Extensiva
A lei não é auto-suficiente. Interpretação além do que está escrito para melhor compreensão do objetivo da Lei
Sujeito / Origem
Doutrinária
Judiciária / Jurisprudencial
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Autêntica
Feita pelo Legislador
Próprio Texto Lei
Elaboração
ATENÇÃO
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Analogia
Forma de Integração da Lei
Não há lei para um caso
Usa uma lei parecida
Lei é omissa em algum ponto
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EXCLUSIVAMENTE
In bonam partem
somente para beneficiar o acusado
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Interpretação Extensiva
Amplia o entendimento da Lei pois o texto não é suficiente
Pode ser usada em prejuízo do acusado
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Interpretação Analógica
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Cláusula Generalista na Lei que permite uma abordagem ampla
A lei é exemplificativa
Autorizada de forma expressa na lei para análise ampla
Pode ser usada em prejuízo do acusado
