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RESOLUÇÃO 619/2016 e 723/2018 (PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOTIFICAÇÃO…

- - - - PENALIDADE
        
        A
        
        S
        
        C
        
        C
        
        A
        
        M
      - AUTUAÇÃO
  - - - ADM. PELO DENATRAN
- - - - CASSA NA CNH e VOLTA PARA
        A AUTO ESCOLA
- - - - QUAIS SÃO
        
        MULTA
        
        cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação
        
        instruções e prazo para interposição de recurso, observado o disposto no § 2º
        do art. 10 desta Resolução
        
        lista com a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data
        da infração, código da infração com desdobramento
        
        número de registro do documento
        de habilitação do infrator :green_cross:
        
        ADV. POR
        ESCRITO
- - - - ELA COMUNICA A EMBAIXADA
- - - - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
        
        CRITÉRIO OBJETIVO
        
        NATUREZA DA INFRAÇÃO
        
        REINCIDÊNCIA NA MESMA INFRAÇÃO
        EM 12meses
        
        TRANSITO EM JULGADO DA 1ª INFRAÇÃO
        
        CRITÉRIO SUBJETIVO
        
        OBSERVAR SE VAI SER MAIS EDUCATIVA