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DIREITO CONSTITUCIONAL Das Funções Essenciais à Justiça 3 Da Advocacia…
DIREITO CONSTITUCIONAL
Das Funções Essenciais à Justiça 3
Da Advocacia Privada
Art. 133.
O
advogado é INDISPENSÁVEL à administração da justiça
,
.
sendo
INVIOLÁVEL por seus atos e manifestações NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO,
nos limites da lei.
INDISPENSÁVEL
EXCEÇÕES:
Impetrar um HC
Ação trabalhista
Juizados especiais cíveis
–
em
causas de ATÉ 20 (vinte) salários mínimos.
PAD
– Súmula vinculante 05
--
PAD penal
– TEM QUE TER ADVOGADO :!!:.
Súmula Vinculante
5. A
falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar NÃO ofende a Constituição.
REGRA:
advogado é INDISPENSÁVEL à administração da Justiça.
INVIOLÁVEL
REGRA:
O
advogado é inviolável
pelos atos praticados
no exercício das funções.
EXCEÇÃO:
•
Calúnia
– caso pratique,
responderá
.
•
Injúria
–
inviolabilidade
,
SALVO se as ofensas partirem para o âmbito PESSOAL :warning:
•
Difamação
–
inviolabilidade
,
SALVO se as ofensas partirem para o âmbito PESSOAL :warning:
•
Desacato
– caso pratique,
responderá
.
OUTROS PONTOS
PRISÃO ESPECIAL
Prisão especial para advogado MILITANTE. (PRATICANTE)
QUEBRA DE SIGILO DE CONVERSAS COM O CLIENTE
É POSSÍVEL
, a partir da comprovação de que o advogado integra a organização criminosa de seu cliente