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Extinção, convalidação e espécie dos atos administrativos (EXTINÇÃO DOS…

- - - - legal
    - - conveniência e oportunidade - mérito administrativo
    - - administração pública
      - o judiciário só pode fazer revogação dos seus próprios atos administrativos
    - - ex nunc (prospectivo, daqui pra frente)
    - - não tem prazo
  - - - ilegal
    - - legalidade
    - - administração pública (de ofício, mediante provocação do interessado) ou poder judiciário (por provocação)
    - - ex tunc (efeito para o passado)
    - - 5 anos, salvo comprovada má fé do interessado
  - - - ex: licença
      - exceção: STF admitiu revogação da licença para construir quando a obra não foi iniciada
- - - - vício de competência (salvo competência exclusiva ou em razão da matéria)
      - vício de forma (salvo se houver alguma formalidade indispensável para a validade do ato
      - Vícios de finalidade, de motivo e de objeto geram ato nulo e não admitem a convalidação
- - - - duas finalidades: permissão para usar bem público e permissão para prestação de serviço público
      - A permissão para prestar serviço público é formalizada mediante contrato administrativo
      - A única permissão como ato administrativo é a permissão para usar bem público
      - A doutrina determina que, quando o particular deseja utilizar um bem público para satisfazer interesse próprio, concede-se autorização. Essa autorização pode ser gratuita ou remunerada e não exige procedimento de licitação
      - quando se deseja utilizar um bem público para atender interesse público e se exige licitação para escolher o permissionário, concede-se permissão de uso