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COMPETÊNCIA TERRITORIAL (HIPÓTESES DE PRIVILÉGIO PROTETIVAS (Art. 53)…
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Ação de direito PESSOAL/REAL sobre BENS MÓVEIS será proposta no DOMICÍLIO DO RÉU (Art. 46)
NÃO tiver domicílio ou
residência no
BRASIL § 3º
Foro de domicílio
do AUTOR
Se também NÃO
residir no BR
Em qualquer foro (BR)
EXECUÇÃO
FISCAL §5º
Foro de domicílio do réu
Lugar onde for encontrado
Sendo INCERTO ou
DESCONHECIDO
o domicílio § 2º
DEMANDADO onde FOR ENCONTRADO
NO FORO DO AUTOR
DOIS ou MAIS
réus §4º
Foro de QUALQUER DELES,
à ESCOLHA do autor
MAIS de um domicílio §1º
DEMANDADO NO FORO DE QUALQUER DELES
DIREITO REAL
sobre IMÓVEIS (Art. 47)
Foro da COISA
C. ABSOLUTA §2º - passível de nulidade
O autor PODE OPTAR pelo foro de domicílio do RÉU se NÃO recair sobre Propriedade, Vizinhança, Servidão, Divisão e Demarcação de Terras §1º
HERANÇA
(Art. 48)
Foro de domicílio
do AUTOR
Partilha
Arrecadação
Inventário
Cumprimento de Disposições de última vontade
Impugnação/Anulação de partilha extrajudicial
NÃO possui domicílio
CERTO §único
MAIS BENS IMÓVEIS: qualquer deles
NÃO havendo bens imóveis, qualquer dos BENS em ESPÓLIO
O foro dos BENS IMÓVEIS
AUSENTE (Art. 49)
Foro do
ÚLTIMO DOMICÍLIO
INCAPAZ
(Art. 50)
REPRESENTANTE
I. Absoluta
ASSISTENTE
I. Relativa
UNIÃO
(Art. 51)
AUTORA
Foro de DOMICÍLIO do RÉU
RÉ
Foro de DOMICÍLIO DO AUTOR
Ocorrência do Fato/Ato
DF
ESTADO ou DF
(Art. 52)
AUTOR
Foro do réu
RÉU
Ocorrência do fato/ato
Situação da coisa
Domicílio do autor
Capital do ente federado
HIPÓTESES DE PRIVILÉGIO
PROTETIVAS (Art. 53)
LUGAR
AGÊNCIA ou SUCURSAL obrigações da PJ
Se for relação de CDC - proteção é a ele
PJ como ré - SEDE
SOCIEDADE/ASSOCIAÇÃO sem PJ -
onde EXERCE suas ATIVIDADES
Ação que EXIGE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO: local onde deve ser satisfeita
IDOSO: residência deste quando tratar de
direito previsto no ESTATUTO
AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANO por ato praticado pelo ofício:
SERVENTIA notarial ou de registro
ALIMENTANDO
Foro do ALIMENTANDO o
em ação que pede alimentos
LUGAR DO ATO ou FATO
de Reparação do Dano
RÉU administrador/gestor de negócios alheios
Ação de Divórcio, Separação,
Anulação de Casamento,
Dissolução de União Estável
domicílio do GUARDIÃO de filho incapaz
o ULTIMO domicílio do casal
(se não houver filho incapaz
domicílio do RÉU (se nenhuma das partes
residir no domicílio do casal)
DELITO ou ACIDENTE
Domicílio do AUTOR
Local do fato