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Atos administrativos (CONCEITO (no exercício de função administrativa…

- - - - mérito administrativo
- - - - irrenunciável
        
        agente não pode abrir mão de suas atribuições
      - imprescritível
        
        não se perde pelo decurso do tempo
      - inderrogável
        
        não se transfere pela vontade das partes
      - improrrogável
        
        não se prorroga
    - - excesso de poder
        
        quando autoridade vai além de suas atribuições legais
      - funcionário / função/ agente de fato
        
        ocorre quando a autoridade está irregularmente no exercício da função
        
        a teoria da aparência mantém a validade para terceiros que estão de boa fé
      - usurpação de função
        
        ocorre quando alguém se apropria indevidamente de uma função pública praticando atos dessa função
        
        atos são considerados inexistentes
      - a competência é passível de convalidação (corrigir o vício para passar a ser um ato legal)