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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte VI (São assegurados,…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte VI
São assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Direito de Petição
Obtenção de Certidões
Habeas Corpus
Habeas Data
Ação Popular
Salvo má-fé
Certidão de Óbito
Se for para pobres.
Registro Civil de Nascimento.
Se for para pobres.
A lei não prejudicará o direito adquirido (Coisas jurídicas que se consolidou com o tempo), o ato jurídico perfeito (Contrato assinado e cumprido pelas partes) e a coisa julgada.
Não haverá tribunal de exceção (Vestígio ditadura), isso acontecia, pois naquela época eles queriam ajudar os coleguinhas e então depois do fato eles faziam esse tribunal,só para ajuda-los.
:warning: JURI - É previsto por lei e o Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados,
7 (sete)
dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Plenitude de defesa
O sigilo das votações. Na hora de ler, 4 votos (Culpado/inocente) seguidos já nem é lido os demais.
Quem julga é o JURI e não o Juiz.
Só vai para JURI os crimes contra a vida, que são eles.
Homicídios (Um mata o outro). Feminicídio é uma qualificadora do homicídio.
Infanticídios (Mata a criança recém nascida)
Aborto
Mãe Mata
Mãe mata com ajuda de terceiros
Terceiro mata a criança na barriga da mãe sem o consentimento dela.
Auxilio, Induzimento ou instigação ao suicídio.
Quando eu dou a corda eu auxílio. Quando a pessoa não quer se matar mas eu convenço-a eu induzi. Quando a pessoa vai se atirar de um prédio e eu fico gritando: "1 2 3 se joga de uma vez", se ela se atirar eu cometi o crime de instigação, senão não houve crime.
Alguns casos não vão para o JURI, por exemplo de políticos que matam de forma dolosa, eles, devido a sua função, são julgados pelo STJ.
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Pedofilia não é crime, é um distúrbio. estupro de vulnerável.
Canibalismo não é crime.