Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

SERVIÇOS PÚBLICOS (INTERVENÇÃO do poder concedente (poder concedente…

- - - - atividade definida em lei
        
        exceto: Serviços sociais
        
        Saúde, Educação
        
        Livres a iniciativa privada (C.F./88)
        
        NÃO SÃO CONSIDERADOS SERVIÇOS PÚBLICOS, quando
        
        Realizado por particulares
        
        Sem delegação do Poder Público
      - Prestada
        
        Diretamente pelo Poder Público
        
        Adm. direta e indireta
        
        Indiretamente por meio de delegação
        (descentralização por colaboração ou delegação a entidades de direito privado)
        
        Contratos administrativos, de adesão
        
        Concessão
        
        em regra
        
        deve ser feita por Licitação
        
        necessita de autorização legislativa
        
        1 more item...
        
        Permissão
        
        ato administrativo
        
        Autorização
        
        não exige licitação prévia
        
        interesse predominante do particular
        
        delegação de serviços públicos exclusivos do Poder Público:
        
        restritas
        
        emergênciais
        
        de menor vulto
        
        o risco é inerente à entidade delegada
      - em Regime de direito
        
        Público
        
        Híbrido
      - exclusiva do Poder Público
- - - - exceto, quando:
        
        Situações de emergência
        
        após aviso prévio
        
        inadimplemento do usuário do serviço público delegado
        
        manutenção / ordem técnica / segurança
    - - 2 tipos de serviços:
        
        públicos essenciais por concessão ou permissão
        
        à coletividade
        
        prestados diretamente à população
        
        a suspensão do serviço só pode ocorrer após sentença em transito julgado
        
        lei 8666/93 - não essenciais / poder público é tomador do serviço também
        
        garante-se a não interrupção do serviço em até 90 dias
  - - - amplitude
        
        alcançar o maior número de usuários
      - isonomia
        
        igualdade material
        
        tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os desiguais
        
        isenção de tarifas a idosos, pessoas de menor poder aquisitivo
        
        Princípio da razoabilidade
  - - - remuneração compatível com a responsabilidade
    - - não podem ser onerados excessivamente
    - - salário dos funcionários
      - tarifas cobradas aos usuários
        
        podem desenvolver atividades acessórias
        
        propagandas
        
        locação de espaço
        
        estacionamento
        
        lanchonetes
  - - - para adaptá-lo ao interesse público, variável no tempo
      - modernização da prestação de um serviço, por exemplo
      - os contratos podem ser
        
        alterados unilateralmente
        
        qualitativamente
        
        quantitativamente
        
        extintos unilateralmente para atender ao interesse público
- - - - 1) Decreto do Poder concedente
        
        interventor designado
        
        prazo de intervenção
        
        objetivos e limites da medida
        
        não se garante contraditório e ampla defesa nessa etapa
      - 2) Instauração de procedimento em até 30 dias
        
        comprovar as causas determinantes
        
        garante o contraditório e ampla defesa
      - 3) Conclusão do procedimento em até 180 dias
        
        Extinção do contrato - Término
        
        Devolução do serviço à concessionária
  - - - devolução do serviço + indenização
- - - - irregularidades no contrato ou na licitação
    - - término em razões de descumprimento da concessionária
        
        ato discricionário
        
        exceto
        
        transferência da concessão
        
        transferência do controle da empresa
        
        sem prévia anuência do poder público
        
        ato vinculado
        
        é necessário outra licitação
    - - término em razões de interesse público
        
        lei autorizativa específica
    - - término natural do contrato
    - - iniciativa da concessionária, devendo ir a trânsito julgado