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Estado, governo e adm pública (Estado (São entes da federação/políticos…

- - - - politico administrativa (CPI)
      - econômica financeira (auxílio do Tribunal de Contas)
    - - através das leis
        
        generalidade: atinge toda a sociedade
        
        abstração: aplicada inúmeras vezes
        
        as leis de efeito concreto tem forma de lei, mas natureza de ato administrativo
        
        a doutrina entende que quando o legislativo faz uma lei de efeito concreto (lei para uma pessoa especial - atleta) está no exercício de função administrativa, atípica
        
        a súmula 266 do STF admite mandado de segurança contra uma lei de efeito concreto
- - - - quem??
      - órgãos
      - entidades
      - agente público
    - - o que? atividades
      - fomento
        
        incentivo do estado a particulares para desenvolver atividades que é de interesse de toda sociedade
      - poder de polícia
        
        poder do estado de restringir, limitar, condicionar direitos de particulares em benefício de toda a coletividade
      - serviços públicos
      - intervenção (econômica)
        
        direta
        
        quando o estado cria empresa publica ou sociedade de economia mista para fazer concorrência direta com o particular (BB, Caixa, Petrobrás)
        
        só pode acontecer em casos excepcionais: relevante interesse coletivo da sociedade ou segurança nacional
        
        indireta
        
        o estado exercerá papel normativo e regulador da atividade econômica (botar em ordem)
        
        de longe fiscalizar, regular, normatizar visando sua ordenação
        
        através de agências reguladoras: entidade autárquica que vão exercer intervenção indireta em uma atividade comercial
        Anvisa, ANS
- - - - sentido amplo - toda espécie normativa (CF, leis, atos administrativos de caráter normativo, inclusive tratados internacionais)
    - - teses escritas pelos operadores do direito
    - - decisões reiteradas dos tribunais que vão na mesma direção
      - súmulas: decisões pacificadas, consolidadas
      - súmula vinculante: somente o STF pode fazer, vincula todo poder judiciário e toda a administração pública de todos os níveis da federação
    - - práticas reiteradas com consciência de obrigatoriedade
  - - - uma justiça administrativa (questões que o estado está envolvido) e uma justiça comum (particulares)
      - questões administrativas, depois de esgotados os recursos, não podem ser levadas para a justiça comum
    - - uma justiça administrativa e uma justiça comum, uma única justiça que vai decidir todas as questões de forma definitiva
      - o acesso ao judiciário é inafastável
      - exceção no Brasil
        
        Justiça desportiva
        
        primeiro tem que ingressar na via administrativa, só depois na comum
        
        Habeas data
        
        conhecer ou corrigir informação da minha pessoa negada por órgão público - primeiro pedido na via administrativa, só após via judicial
        
        Mandado de segurança
        
        não cabe MS enquanto houver recurso administrativo com efeito suspensivo
        
        não pode ingressar com ação de reclamação perante o STF de súmula vinculante só depois de esgotados todos os recursos na via administrativa
        
        concessão de benefício previdenciário primeiro tem que ter a negativa da via administrativa, só depois judicial (no caso de revisão, pode ir pra judicial)