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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte IV (:warning: DIREITO…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos | Parte IV
É inviolável o sigilo de
Correspondência
Não Precisa de OJ. Ex: Na cadeia o diretor não precisa de um OJ para ver
Comunicação
Telegráfica
Não precisa de OJ. CUIDADO a banca vai trocar telegráfica por Telefônica.
Dados
Não precisa de ordem judicial (OJ). Ex: Uma CPI não precisa de uma OJ para quebrar os dados.
Comunicação Telefônica
Precisa de Ordem judicial para quebra-la
Investigação criminal
Instrução Processual Penal.
Interceptação telefônica X Escuta telefônica
Interceptação telefônica, nenhum dos interlocutores sabe que está sendo gravado.
Escuta telefônica, um dos interlocutores sabe que está sendo gravado. (Comum em delações premiadas).
É livre as profissões e oficios, desde que sigam as regras daquela profissão.
É assegurado o acesso à informação, desde que não quebre o sigilo da fonte e não seja anonimato.
É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz.
:warning:
DIREITO DE REUNIÃO - VAI ESTAR NA PROVA -
Todos podem se reunir PACIFICAMENTE, SEM ARMAS, em locais abertos ao público, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que não fruste outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas EXIGIDO PRÉVIO AVISO à autoridade competente.
Pacifica
Sem armas
Local Público
De
pende de prévio aviso.
IN
dependente de autorização
Do art 17 - 21 (ASSOCIAÇÃO) VAI CAIR :warning:
É plena a liberdade para fins lícitos (As associações do bairro, dos idosos e tals), sendo vedado o caráter paramilitar(Não pode ter grupo armada e fardado).
IN
depende de autorização.
O estado não pode por o bico lá.
Ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado.