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19/3/19.Direito Tributário (Limitação (Princípios :recycle: (Isonomia,…
19/3/19.Direito Tributário
Limitação
Garantias
:free:Liberdade
Imunidade
:male-judge::skin-tone-6: Tributária
Isonomia
segurança Jurídica
Legalidade; irretroatividade; anterioridade
Federação
Princípios :recycle:
Isonomia
Anterioridade
Irretroatividade
Capacidade Contributiva
Não-Confisco
Seletividade
Progressividade
Não-Cumulatividade
Liberdades
Vedação à isenção heteronômas
Legalidade
funcionamento sistema
senado federal