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LEI N. 12.850/2013 Lei do Crime de Organização Criminosa 3 Da Ação…

- - - - Art. 8o Consiste a ação controlada em:
        
        RETARDAR a intervenção POLICIAL ou ADMINISTRATIVA ,
        
        DESDE QUE OBSERVADO e ACOMPANHADO DE MEDIDA LEGAL se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
        
        § 2o A comunicação será SIGILOSAMENTE distribuída
        
        § 3o Até o encerramento da diligência,
        o ACESSO AOS AUTOS será RESTRITO :lock::
        
        ao juiz, :check:
        
        ao MP e :check:
        
        ao DELEGADO, :check:
        como forma de garantir o êxito das investigações.
        
        § 4o Ao TÉRMINO da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
        
        § 1o o RETARDAMENTO SERÁ COMUNICADO AO JUIZ, que ESTABELECERÁ OS LIMITES comunicando ao MP
- - - - Art. 10. A infiltração de agentes:
        
        representada pelo delegado ou
        
        requerida pelo MP, APÓS manifestação do delegado no curso do IP
        será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
        autorização judicial,
        que estabelecerá seus limites.
        
        § 2o Será admitida a INFILTRAÇÃO se houver INDÍCIOS de
        ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e se a
        PROVA NÃO PUDER
        SER PRODUZIDA POR
        OUTRO MEIO
        
        .
        
        § 3o O tempo de infiltração é de
        6 MESES :calendar:
        
        COM POSSÍVEIS RENOVAÇÕES NECESSÁRIAS.:check:
        
        § 4o FINDO o prazo da INFILTRAÇÃO o relatório será apresentado ao juiz,
        que imediatamente cientificará o MP.
        
        § 5o No curso do IP, o:
        
        DELEGADO PODERÁ determinar aos seus agentes, e
        
        o MP PODERÁ REQUISITAR, a QUALQUER tempo, relatório da atividade de infiltração :newspaper:.
        
        § 1o Na representação do delegado , o juiz OUVIRÁ o MP, ANTES DE DECIDIR .
    - - Art. 11. O requerimento do MP ou a representação do DELTA para a infiltração conterão:
        
        Necessidade
        
        o ALCANCE das tarefas dos agentes e,
        
        QUANDO POSSÍVEL, os NOMES ou APELIDOS dos INVESTIGADOS e
        
        QUANDO POSSÍVEL, o LOCAL da infiltração.
        
        Parágrafo único. Os órgãos de registro e cadastro público PODERÃO incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso E requisição da autoridade JUDICIAL, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de
        INFILTRAÇÃO de agentes
        na internet.
    - - Art. 12. O pedido de infiltração será SIGILOSAMENTE distribuído, de forma a NÃO CONTER INFORMAÇÕES QUE INDICA A OPERAÇÃO ou O AGENTE.
        
        § 3o Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre RISCO iminente, a operação será SUSTADA mediante requisição do MP ou DELTA avisando MP
        
        dando-se imediata ciência ao JUIZ
        
        § 1o juiz decidirá no prazo de
        24 h
        APÓS manifestação do MP NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO DO DELTA
        devendo-se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
    - - Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.
        
        Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando INEXIGÍVEL CONDUTA DIVERSA.
        
        inexigibilidade de conduta diversa é uma excludente da CULPABILIDADE do agente.
    - - Art. 14. São DIREITOS DO AGENTE: :male-police-officer::skin-tone-2:
        
        II - TER SUA IDENTIDADE ALTERADA, e
        as medidas PROTETIVAS DE TESTEMUNHA
        
        III - TER NOME, VOZ, IMAGEM, QUALIFICAÇÃO PRESERVADOS
        SALVO, DECISÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO;
        
        IV - NÃO SER FOTOGRAFADO, NEM FILMADO,
        
        SALVO previa autorização POR ESCRITO
        
        I - RECUSAR ou FAZER CESSAR a atuação infiltrada;
    - - .
        
        Art. 10-A. Será ADMITIDA a ação de agentes de polícia infiltrados VIRTUAIS, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos
        nesta Lei e a eles conexos,
        praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua NECESSIDADE e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os NOMES ou APELIDOS das pessoas investigadas e, quando POSSÍVEL, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
        
        .
        
        § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
        
        .
        
        I - dados de CONEXÃO:
        
        1 more item...
        
        .
        
        II - dados CADASTRAIS:
        
        1 more item...
        
        :star:
        
        § 2º Na hipótese de representação do DELTA, o juiz competente, ANTES de decidir, OUVIRÁ o MP :ear::skin-tone-3:
        
        § 3º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as
        provas não puderem
        ser produzidas por outros meios disponíveis.
        
        .
        
        § 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de
        até 6 meses
        sem prejuízo de eventuais RENOVAÇÕES, mediante ORDEM JUDICIAL fundamentada e desde que
        o TOTAL NÃO exceda a 720 dias
        e seja comprovada sua necessidade.
        
        :star:
        
        § 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao JUIZ :male-judge::skin-tone-3:competente, que imediatamente cientificará o MP.
        
        § 6º No curso do inquérito policial,
        
        o DELTA poderá determinar aos seus agentes relatório da atividade de infiltração
        e
        
        o MP e o juiz competente poderão REQUISITAR, a QUALQUER tempo, relatório da atividade de infiltração.
        
        § 7º É NULA a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.
        
        :star:
      - .
        
        Art. 10-B. As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente
        ao JUIZ
        responsável pela autorização da medida, que zelará por seu SIGILO.
        
        Parágrafo único. ANTES da conclusão da operação, o acesso aos autos será RESERVADO
        
        ao juiz,
        
        ao MP e
        
        ao DELTA ,
        com o objetivo de garantir o sigilo das investigações.
      - ..
        
        Art. 10-C. NÃO comete crime o policial que OCULTA a sua identidade para, por meio da INTERNET, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.
        
        Parágrafo único. O agente policial infiltrado que deixar de observar a ESTRITA FINALIDADE da investigação responderá pelos EXCESSOS praticados.
      - .
        
        Art. 10-D. Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação DEVERÃO ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados
        
        ao juiz e
        
        ao MP,
        juntamente com RELATÓRIO circunstanciado.
        
        Parágrafo único. Os atos eletrônicos registrados citados no caput deste artigo serão REUNIDOS em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inquérito policial, assegurando-se a PRESERVAÇÃO da IDENTIDADE do agente POLICIAL infiltrado e a INTIMIDADE dos envolvidos.
- - - - Art. 17. As concessionárias de telefonia manterão, pelo prazo de
        5 anos,
        à disposição ao MP e o DELTA, registros de:
        
        IDENTIFICAÇÃO DOS NÚMEROS dos terminais de ORIGEM e de DESTINOS DAS LIGAÇÕES telefônicas internacionais, interurbanas e locais.
        
        5 ANOS de acesso SEM ordem judicial :
        
        Registros de viagem p/:
        
        juiz
        
        MP
        
        Delta
        . . . . . .
        
        Concessionárias telefônicas
        
        MP e
        
        Delta
- - - - Art. 21. Recusar ou omitir DADOS
        CADASTRAIS, DOCUMENTOS e informações requisitadas pelo:
        
        juiz,
        
        MP
        
        DELTA
        no curso de investigação ou do processo:
        
        Reclusão 6 MESES a 2 anos, E MULTA.
        
        Na mesma pena incorre quem FORNECE DADOS FALSOS
    - - Art. 20. Descumprir determinação de sigilo
        das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
        
        Reclusão 1 a 4 anos, E MULTA.
    - - Art. 19. Imputar FALSAMENTE,
        sob PRETEXTO DE COLABORAÇÃO com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que SABE SER INOCENTE,
        OU
        revelar FALSAS informações sobre a estrutura de organização criminosa :
        
        Reclusão 1 a 4 anos, E MULTA.
    - - Art. 18. Revelar a identidade,
        fotografar ou filmar o
        COLABORADOR,
        SEM AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO:
        
        Reclusão 1 a 3 anos, E MULTA.
- - - - Parágrafo único.
        A instrução criminal
        deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual NÃO poderá exceder a
        120 dias
        quando o réu estiver
        PRESO,
        prorrogáveis em até igual período,
        por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
  - - - Parágrafo único. Determinado o DEPOIMENTO do investigado, seu
        defensor terá
        assegurada a
        prévia vista dos autos, AINDA QUE classificados como sigilosos,
        no prazo
        mínimo de 3 dias
        que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.