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ATOS ADMINISTRATIVOS (ATOS administrativos (ESPÉCIES (atos Enunciativos…

- - - - repercursão jurídica cabível no direito administrativo
    - - aplicável a cada indivíduo envolvido no caso concreto
  - - - Presunção de legitimidade e veracidade
        
        assume-se
        
        atos aplicados são lícitos
        
        fatos alegados são verdadeiros
        
        produzem efeitos jurídicos imediatos, ainda que viciados
        
        presunção relativa
        
        juris tantum
        
        admite prova contrária
      - Tipicidade
        
        figuras definidas previamente pela Lei
        
        Princípio da Legalidade
        
        nominados
    - - Autoexecutoriedade
        
        execução de atos
        
        ou medidas de emergência
        
        sem precisar de ordem ou autorização judicial
        
        previstos em lei
        
        meios diretos de coação
        
        uso da força
        
        presente no exercício do poder de polícia e poder disciplinar
      - Imperatividade
        
        impõem obrigações a terceiros, independente de concordância
        
        supremacia do interesse público sobre o privado
        
        império
  - - - Finalidade
        
        genérica
        
        interesse público
        
        mediata
        
        invariável
        
        específica
        
        resultado específico do ato
        
        objeto / conteúdo
      - Forma
        
        como ele se apresenta ao mundo
        
        meio para alcançar o fim
        
        em regra, vinculado
        
        forma definida em lei
        
        em regra, escrita
        
        porém, pode ser:
        
        oral
        
        gestual
        
        guarda de trânsito
        
        sonora
        
        sinalização por sirene policial
        
        física
        
        sinal semafórico
        
        data
        
        localização
        
        assinatura autoridade responsável
        
        contém a motivação
        
        exteriorização do motivo
        
        garantia jurídica
        
        Formalismo moderado
        
        alcançar o fim sem prejuízo ao particular, independente do meio
        
        ex.: o comparecimento do administrado em uma intimação que não se observou as prescrições legais
      - Competência
        
        responsável pela execução do ato administrativo
        
        sujeito
        
        órgão
        
        Poder legal atribuído em lei
        
        Passível de:
        
        delegação
        
        hierarquia
        
        por ato administrativo
        
        subordinados
        
        sem possibilidade de recusa, quando manifestamente legal
        
        revogável a qualquer tempo
        
        sem hierarquia
        
        bilateral por convênio
        
        deve haver consentimento entre as partes
        
        exceto:
        
        edição de atos normativos
        
        decisão de recursos administrativos
        
        ocorrem em instâncias diferentes
        
        1 more item...
        
        matérias de competência exclusiva
        
        avocação
      - Motivo
        
        pressuposto de:
        
        fato
        
        situação que ocorreu
        
        direito
        
        ato amparado por lei
        
        motivação
        
        Princípio constitucional
        
        exteriorização do motivo
        
        compõe a forma dos atos
        
        discricionários e vinculados
        
        em regra, obrigatoriamente
        
        exceção --> nomeação e exoneração de cargo em comissão
        
        2 tipos:
        
        contextual
        
        contida no próprio ato
        
        aliunde
        
        de pareceres anteriores
        
        não é ato administrativo
        
        teoria dos motivos determinantes
        
        se:
        
        os motivos são falsos ou inexistentes
        
        motivação falsa, ainda que feita sem obrigatoriedade
        
        Vício de motivo
        
        ATO NULO
        
        agindo de má-fé
      - Objeto
        
        resultado prático do ato
        
        conteúdo
        
        efeitos jurídicos imediatos
        
        deve ser certo
        
        previamente determinado em lei
        
        objeto natural
        
        cláusulas acessórias
        
        ampliam ou registam o efeito do objeto natural
        
        objeto acidental
        
        Termo
        
        prazo de eficácia do ato
        
        Condição
        
        subordina o efeito do ato a eventos futuros e incertos
        
        1 more item...
        
        Encargo
        
        ônus ao destinatário do ato
  - - - de Competência
        
        usurpador de função
        
        sujeito sem vínculo com a adm. pública
        
        ato inexistente
        
        excesso de poder
        
        atuação fora das competências
        
        incapacidade
        
        impedimento ou suspeição
        
        Princípio da Impessoalidade
        
        Agente de fato
        
        investidura irregular ou necessária
        
        os atos pertencem à adm. pública
        
        Atos de boa-fé
        
        vício sanável
      - de Forma
        
        uso de forma irregular para exteriorização do ato
        
        omissão da forma
        
        observância legal incompleta
        
        quando a forma não for essencial para alcançar o fim sem prejuízo ao particular
        
        vício sanável
    - - de Finalidade
        
        desvio de poder
        
        fim diverso do interesse público
      - de Motivo
        
        quando for:
        
        ou Inexistente
        
        ou Ilegítimo
        
        Falso
        
        ou Juridicamente inadequado
      - de Objeto
        
        quando for:
        
        diverso do que previsto em lei
        
        impossível
        
        proibido por lei
        
        imoral
        
        incerto em relação aos destinatários
        
        lugar
        
        tempo
  - - - Controle prévio da adm. pública
      - Solicitação do particular à adm.
        
        não cabe:
        
        Coercitividade
        
        Autoexecutoriedade
        
        Imperatividade
      - Alvarás de construções, licenças de profissão ou CNH, autorizações para prestar serviço público
        
        Autorização
        
        particular exercer
        
        uso não privativo de bem público e sem aluguel
        
        realização de evento na rua
        
        atividades materiais
        
        Porte de arma de fogo
        
        interesse mais privado do que público
        
        ato discricionário e precário
        
        Permissão
        
        faculta ao particular o uso privativo do bem público gratuito ou oneroso
        
        quiosque na praia
        
        cantina em faculdades
        
        banca em praça pública
        
        interesse mais público do que privado
        
        ato discricionário e precário
        
        Licença
        
        ato vinculado e definitivo
        
        Admissão
        
        ato vinculado
        
        admissão em universidade pública ou de servidor público
        
        ato administrativo unilateral
        
        Aprovação
        
        ato discricionário
        
        controle prévio
        
        aprovação de autoridades pelo senado
        
        Homologação
        
        controle / ratificação da legalidade de um ato jurídico anteriormente expedido
        
        homologação de licitação pública
        
        ato vinculado
    - - atestar
      - certificar
      - emitir parecer
        
        órgãos consultivos
      - Meros atos da administração
        
        atos administrativos apenas em sentido formal
        
        não constituem manifestação de vontade da administração
      - certidões, atestados, pareceres, apostilas (averbação)
      - apostilar
        
        corrigir ou atualizar dados
    - - decorre, principalmente, do Poder hierárquico
        
        subordinação
      - Endereçados aos servidores públicos
      - portarias, circulares internas, ordens de serviço, avisos, memorando, despachos
    - - sanções administrativas
        
        internas
        
        poder hierárquico
        
        servidores públicos
        
        externas
        
        poder disciplinar
        
        particulares com vínculo especial
        
        poder de polícia
        
        a todos particulares
        
        vínculo geral
    - - normas secundárias
      - efeitos gerais e abstratos
        
        sujeito indeterminado
        
        situação hipotética
        
        para todos aqueles em situação jurídica idêntica
        
        ato administrativo apenas em sentido formal
        
        não produz efeito jurídico imediato
      - Decretos, regulamentos, portarias, circulares, instruções normativas, regimentos, resoluções. deliberações
        
        Podem existir decretos específicos --> nomeação de Ministros
      - os atos em si, se:
        
        compatíveis com a C.F./88
        
        não podem ser impugnados
        
        por recurso administrativo
        
        ação judicial ordinária
        
        Pode-se questionar os efeitos produzidos perante a adm. ou judiciário
        
        atos normativos autônomos incompatíveis
        
        impugnados por ADI
- - - - ex.: demolição de um prédio ou desapropriação
  - - - evento da natureza
        
        morte de servidor
        
        vacância do cargo
        
        doença
        
        licença saúde
      - silêncio administrativo (omissão)
        
        lei prevê efeitos
        
        rejeição tácita
        
        são efeitos jurídicos
        
        concordância tácita
        
        lei não prevê qualquer efeito
        
        prazo determinado pelo judiciário para a adm. apreciar
        
        não produz efeito jurídico indiretamente