Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATOS ADMINISTRATIVOS (ATOS administrativos (ESPÉCIES (atos Enunciativos…
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS administrativos
-
-
-
-
-
CARACTERÍSTICAS
-
em ALGUNS atos
-
Imperatividade
impõem obrigações a terceiros, independente de concordância
-
-
-
ESPÉCIES
-
atos Enunciativos
-
-
-
-
certidões, atestados, pareceres, apostilas (averbação)
-
atos Ordinatórios
decorre, principalmente, do Poder hierárquico
-
-
portarias, circulares internas, ordens de serviço, avisos, memorando, despachos
-
atos Normativos
-
-
Decretos, regulamentos, portarias, circulares, instruções normativas, regimentos, resoluções. deliberações
-
-
-