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Lei 8.842 de 1994 (DIRETRIZES (I - viabilização de formas alternativas de…

- - - - I - coordenar as ações relativas à política nacional do idoso;
      - II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;
      - III - promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;
      - V - elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
      - Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
- - - - a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais
      - b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
      - c) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
      - d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso
      - e) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
    - - a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
      - b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
      - c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
      - d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
      - e) desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
      - f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
      - g) realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação;
      - h) criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
    - - a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
      - b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
      - c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;
      - d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
      - e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso
      - f) apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
    - - a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
      - b) priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
      - c) criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
    - - a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
      - b) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
      - c) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
      - d) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
    - - a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
      - b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
    - - a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
      - b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
      - c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
      - d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
      - e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.