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Casamento - Noções Gerais (Casamento entre pessoas do mesmo sexo (Em 2011…
Casamento - Noções Gerais
Conceito
O conceito de casamento não é unanime na doutrina, variando entre autores
Segundo Christiano Cassettari, casamento é: União entre duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, constituída com objetivo de criação de uma família e baseada em um vínculo de afeto.
Natureza Jurídica
Também é bastante divergente na doutrina
Teorias:
b) uma instituição
c) um ato complexo, de caráter híbrido, misto ou eclético.
a) um contrato
o instituto do casamento no registro civil, é dividido em 03 atos:
A
celebração
é a solenidade pela qual se manifestam a vontade de contraírem casamento, perante autoridade civil ou religiosa e testemunhas.
O
registro
é a inscrição do ato do casamento em livro próprio, formando o meio de prova do casamento, o que o torna público e acessível por todos
A
habilitação
para o casamento é o procedimento pelo qual se verificam os pressupostos legais a fim de apurar se as pessoas estão aptas a contrair casamento
A ordem lógica desses atos é a habilitação, a celebração e o registro. No entanto, é possível haver habilitação após a celebração, bem como registro sem celebração , além de outras situações especiais
Importância Do Casamento e Seu Registro
é fundamental para a melhor elaboração de políticas públicas
Sob o aspecto subjetivo do individuo
Para que gozem dos direitos e proteções legais conferidos ao casamento
Para torná-lo oponível a terceiros.
Prova da situação conjugal
O
casamento
se prova por meio da certidão do registro civil
Sua alteração por nulidade ou anulação é objeto de averbação no registro
o estado de
separado ou divorciado
se prova por meio de certidão de casamento com averbação.
A separação e o divorcio produzem efeitos apenas após a averbação
A
viuvez
se prova pela certidão de casamento somada à certidão de óbito do cônjuge
o óbito de qualquer dos cônjuges é anotado na certidão de casamento
os atos de registro de casamento, averbação de separação e averbação de divórcio são anotados no registro de nascimento
de forma que qualquer pessoa que obtiver uma certidão de nascimento atualizada terá a notícia da ocorrência de tais fatos
o estado de
solteiro
não se prove pela certidão de nascimento, a ausência de anotações à margem desta traz segurança a eventual declaração do estado de solteiro.
Publicidade do Estado de Casado
a publicidade gerada pelo registro do casamento é oponível erga omines
Quanto a união Estavel?
Quando a união estável não for registrada no RCPN, não será dado publicidade a tal fato, impossibilitando sua oponibilidade perante terceiros
Quando a União Estável for registrada, grande parte da doutrina, vem adotando a tese de que poderá ser oposta contra terceiros, devido a publicidade dada pelo registro
Emolumentos e gratuidade
Gratuidade aplicada a todos é sobre a
celebração
Gratuidade aos declaradamente
pobres
Habilitação
Registro
Primeira certidão
Algumas normas estaduais regulamentam a declaração de pobreza, exigindo sua comprovação além da declaração
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Em 2011 o STF decidiu a favor da união estável de pessoas do mesmo sexo
Em 2011, Comarca de Jacareí-SP, o Juiz de direito autorizou a primeira conversão de união estável em casamento
Em 2012 o STJ se manifestou expressamente sobre a possibilidade de realizar-se o casamento entre pessoas do mesmo sexo
Em 2013 o CNJ editou a Resolução 175, proibindo a recusa de celebração de casamento de pessoas do mesmo sexo
Atualmente o casamento de pessoas do mesmo sexo seguem exatamente o mesmo procedimento do casamento de pessoas do sexo oposto.