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7.Prescrição e Decadência (Regras para Diferenciar Prescrição e…
7.Prescrição e Decadência
Regras para Diferenciar
Prescrição e Decadência
1º) identifique o PRAZO
Se o prazo for em DIAS ou MESES é DECADÊNCIA
2º) Identifique o ARTIGO
Prescrição: 205 e 206
Decadência: Diversos
3º) Identifique a NA-
TUREZA DA AÇÃO
Declaratória
Nunca Prescreve e nunca Decai
Constitutiva
Nem sempre há prazo, mas, se houver, será DECADENCIAL
Ação Anulatória tem nat Constitutiva
Criar, Modificar, Extinguir vínculo
Condenatória
Sempre há prazo :arrow_right: PRESCRICIONAL
Prescrição:
Extinção da pretensão
Decadência:
Extinção do direito