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LEI N. 12.850/2013 Lei do Crime de Organização Criminosa 1 (. (13.964, de…

- - - - Art. 1o Esta Lei DEFINE organização criminosa e dispõe sobre:
        
        a investigação criminal,
        
        os meios de obtenção da prova,
        
        INFRAÇÕES penais correlatas e
        
        o procedimento criminal a ser aplicado.
        
        § 1o Considera-se ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA:
        
        4 OU MAIS pessoas
        
        ESTRUTURADA e
        
        com DIVISÕES DE TAREFAS, AINDA que informalmente
        
        com objetivo de:
        
        obter, DIRETA ou INDIRETA, vantagem DE QUALQUER NATUREZA,
        
        mediante a prática de INFRAÇÕES penais
        
        cujas PENAS MÁXIMAS sejam SUPERIOR a 4 anos,
        OU
        
        que sejam de caráter TRANSNACIONAL.
    - - § 2o Esta Lei se aplica também:
        
        II - às organizações terroristas,
        entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos.
        
        I - às infrações penais previstas em tratado internacional quando:
        
        iniciada a execução no País, o RESULTADO TENHA ou DEVESSE ter ocorrido no estrangeiro, OU RECIPROCAMENTE;
  - - - .
        
        § 1o Nas mesmas penas incorre quem:
        
        impede ou,
        
        embaraça a investigação
        de infração penal que envolva organização criminosa.
        
        Crime MATERIAL
        
        MAJORANTES
        
        .
        
        § 4o A pena é aumentada de
        1/6 a 2/3
        
        I - participação de
        CRIANÇA ou ADOLESCENTE;
        
        .
        
        - II - FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
        valendo-se DESSA CONDIÇÃO.
        
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        III - SE O PROVEITO DO CRIME DESTINA-SE
        AO EXTERIOR.
        
        - IV - se há CONEXÃO
        COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
        
        V - FATORES EVIDENCIAR
        TRANSNACIONALIDADE.
        
        .
        
        § 2o As penas aumentam-se ATÉ a
        METADE se:
        
        houver emprego de ARMA DE FOGO.
        :gun:
        
        AGRAVANTE
        
        § 3o A PENA É AGRAVADA para quem EXERCE O COMANDO, individual ou coletivo, da organização
  - - - A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, :red_cross: devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP.” STJ.
- - - - .
        
        I - colaboração premiada;
        
        .
        
        II - captação ambiental de
        sinais
        eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
        NÃO PRECISA DE ORDEM JUDICIAL :red_cross:
        
        NÃO PRECISA DE ORDEM JUDICIAL :red_cross:
        
        III - ação controlada :video_game:;
        Somente AVISA o juiz :check:
        NÃO precisa ordem judicial :red_cross:
        
        IV
        
        acesso a REGISTROS de ligações telefônicas e telemáticas :bookmark_tabs: :iphone:,
        
        a DADOS CADASTRAIS constantes de bancos de dados públicos ou privados :moneybag::bookmark_tabs:
        
        e a INFORMAÇÕES ELEITORAIS ou COMERCIAIS;
        
        V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, :phone: nos termos da legislação ESPECÍFICA
        
        VI - AFASTAMENTO DOS SIGILOS financeiro, bancário e fiscal, :money_with_wings: nos termos da legislação ESPECÍFICA;
        
        VII - INFILTRAÇÃO POR POLICIAIS. :sleuth_or_spy::skin-tone-2:
        
        VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações .
        
        rol exemplificativo
      - .
        
        § 1o
        
        Havendo NECESSIDADE JUSTIFICADA de manter SIGILO sobre a capacidade investigatória,
        .
        
        PODERÁ SER DISPENSADA LICITAÇÃO :warning:
        .
        para serviços técnicos especializados, equipamentos destinados à
        polícia judiciária
        
        § 2o No caso do § 1o, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação.