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LEI12.527 (ACESSO A INFO (PUBLICO, PARTICULAR, COLETIVO, ACESSO A REG DE…
LEI12.527
ACESSO A INFO
PUBLICO
PARTICULAR
COLETIVO
ACESSO A REG DE ATOS DE GOV
TRANSPARENCIA DOS ATOS DA ADM PUBLICA
ACESSO
ORIENTAÇAO
PROCEDIMENTOS
CONSECUÇÃO DE ACESSO
LOCAL
ENCONTRADA
OBTIDA
INFORMAÇÃO
REG OU DOC
PROD OU CUST POR PF OU ENT PRIV
PIAA
ORGÃOS
ADM PUB
RELATIVA
PROJETOS E AÇÕES DOS ORGÃOS
PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORGÃOS
ENTRE OUTROS
N COMPREENDE
PESQUISA CIENTÍFICA
EXTRAVIO DA INFO
PODE PEDIR SINDICANCIA
JUSTIFICAR ALEGAÇÃO
10 DIAS
APLICA
UNIÃO, EST, DF, MUNI
EXECUTIVO
LEGISLATIVO
CORTES DE CONTAS
JUDICIARIO
MIN PUBLICO
ADM PUBLICA
ESAF
ENT PRIVADAS
RECURSOS PUB
S/ FINS
PRINCIPIOS
LIMPE
DIRETRIZES
PUB GERAL
SIGILO EXCEÇÃO
DIVULGAÇÃO INDEPE DE SOLICITAÇÃO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
INTERNET
FOMENTO A TRANSPARENCIA
CONTROLE SOCIAL
DEVER DO ESTADO ACESSO OBJETIVO E AGIL
LINGUAGEM FACIL E CLARA
ACESSO
CRIAÇÃO DE SERV NO PODER PUB
ATENDER E ORIENTAR O PUB
PROTOCOLIZAR DOCS
INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO
AUDIENCIAS E CONSULTA PUB
DEFINIÇÕES
INFO
DADOS
PROCESSADOS OU N
QUALQUER MEIO SUPORTE OU FORMATO
DOC
REGISTRO DE INFO
SIGILOSA
TEMPORARIAMENTE
SEGURANÇA DA SOCIEDADE E ESTADO
PESSOAL
TRATAMENTO
DISPONIBILIDADE
AUTENTICIDADE
MODIFICADA
INTEGRIDADE
N MODIFICADA
PRIMARIEDADE
ORIGEM
N MODIFICADA