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LEI12.527 (DIVULGAÇÃO (OBRIGATORIA (SITES (PESQUISA DE CONTEUDO, GRAVAÇÃO…
LEI12.527
DIVULGAÇÃO
REGISTRO DAS UNIDADES
REG DE RECURSOS FINANCEIROS
REG DS DESPESAS
LICITAÇÕES E EDITAIS
DADOS GERAIS
OBRIGATORIA
SITES
PESQUISA DE CONTEUDO
GRAVAÇÃO DE RELATORIOS
ACESSO AUTOMATIZADO
DETALHES DOS FORMATOS
AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE
MANTER ATUALIZADA
INDICAR CTT DO ORGÃO
ACESSO P DEFICIENTES
EXCESSÃO
<10.000 HABITANTES
MANTIDA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PRAZO
1 ANO
UNIAO EST DF MUNI >100 000 HAB
2 ANOS
MUNI DE 50 A 100 000 HAB
4 ANOS
ATÉ 50 000 HAB
INFO PÚBLICAS
CRIAÇÃO DE SERV AO CIDAÇÃO
ATENDER E ORIENTAR O PUB
INFORMAR SOBRE TRAMITAÇÃO
PROTOCOLIZAR DOCS
REALIZAÇÃO DE AUDIENCIAS
PROCEDIMENTO DE ACESSO
QUALQUER INTERESSADO
APRESENTAR PEDIDO
MEIO LEGITIMO
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
INFO QUE INVIABILIZEM :forbidden:
ESPECIFICAÇÃO DA INFO
ALTERNATIVAS POR SITES
MOTIVOS :forbidden:
ACESSO
IMEDIATO
INFO DISPONIVEL
N IMEDIATO
MAX 20 DIAS
PRORROGA POR 10
INFORMAR DATA LOCAL E MODO DE OBTER
INDICAR RAZÕES DA RECUSA
COMUNICAR Q N POSSUI A INFO
COMUNICAR ORGÃO Q DETÉM
ORGÃO PODE OFERECER MEIOS P REQUERENTE PESQUISAR
NÃO AUTORIZADO
INFORMADO SOBRE POSSIBILIDADE DE RECURSO
FORMATO
DIGITAL
ANUENCIA DO REQUERENTE
IMPRESSO
INFORMADO P/ ESCRITO DO LUGAR DE CONSULTA
DESONERA O ORGÃO
SALVO SE O REQ N DISPOE DE MEIOS
SERVIÇO
GRATUITO
EXCETO
REPRODUÇÃO DE DOCS
XEROX
EXCLUSIVAMENTE O VALOR NECESSÁRIO
ISENTO SE N TIVER DINHEIRO
DOCS Q A MANIPULAÇÃO PREJUDICA INTEGRIDADE
CÓPIA CERTIFICADA
IMPOSSIBILIDADE DE COPIA
OUTRO MEIO
RETRIÇÕES A INFO SIGILOSAS
SEG NACIONAL
RISCO A SOBERANIA
RISCO A CONDUTA DE NEGOCIAÇÕES
VIDA DA POPULAÇÃO
RISCO A ESTABILIDADE FINANCEIRA
RISCO A FORÇAS AMARDAS
RISCO A PROJETOS CIENTIFICOS
RISCO A INSTITUIÇÕES
ATIV DE PREVENÇÃO DE INFRAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO
RESERVADA
5 ANOS
SECRETA
15 ANOS
ULTRASECRETA
25 ANOS
INTEIRESSE PUB
CRITÉRIO MENOS RESTRITIVO POSSÍVEL